DECRETO Nº 17.555, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


APROVA o Orçamento do Instituto de Previdência de Santo André - IPSA.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 10.358, de 17 de dezembro 2020;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos autos do processo nº 390/2020 – IPSA,


DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado para o exercício de 2021, em conformidade com o disposto no art. 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o orçamento do Instituto de Previdência de Santo André - IPSA, Receitas e Despesas no valor de R$ 576.041.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões e quarenta e um mil reais).

Art. 2º A Receita e a Despesa de que trata o art. 1º deste decreto obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos.

Art. 3º Fica o Instituto de Previdência de Santo André - IPSA autorizado a:

I - Proceder no mês de janeiro de 2021, à atualização monetária referente ao período de agosto a dezembro de 2020, com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI-FGV) ou de outro que o venha a substituir, aos valores constantes na proposta orçamentária, utilizando-se para tanto dos números índices desses meses;

II  - Incorporar às dotações e aos repasses financeiros corrigidos pelo inciso I deste artigo a inflação estimada para o ano de 2021, adotando-se como parâmetro de estimativa o índice de inflação mensal (IGP-DI-FGV) do mês de dezembro de 2020;

III - Ajustar mensalmente as dotações orçamentárias e os repasses financeiros, mediante o cálculo da diferença apurada entre a inflação estimada e o índice medido pelo (IGP-DI-FGV) observando o comportamento da receita da Autarquia.
 
Art. 4º Fica o Instituto de Previdência de Santo André - IPSA autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, entre programas e ações, à despesa fixada pelo presente decreto, utilizando-se como recursos os definidos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º O Instituto de Previdência de Santo André - IPSA poderá recodificar por decreto, itens de seu Orçamento para o exercício de 2021, no que for necessário em razão de atualizações da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, bem como as demais exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP para o devido registro no Orçamento Municipal no Sistema AUDESP e adequações às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Art. 6º Este decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.


Prefeitura Municipal de Santo André, 21 de dezembro de 2020.

 



PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE








 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ ASSISTÊNCIA MÉDICA

 

Anexo 1						Demonstrativo da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas
Exercício de 2021
RECEITAS									DESPESAS
Receitas Correntes									Despesas Correntes
Contribuições					43.396.000,00				Pessoal e Encargos Sociais			2.983.000,00
Receita Patrimonial					990.000,00				Outras Despesas Correntes			82.809.000,00
Receita de Serviços					1.170.000,00
Outras Receitas Correntes					28.000,00
Soma					45.584.000,00				Soma			85.792.000,00
									Superávit Corrente			1.041.000,00
									Total			86.833.000,00
Receitas Correntes - Intra Ofss									Despesas De Capital
Contribuições - Intra Ofss					41.149.000,00				Investimentos			600.000,00
Receita De Serviços - Intra Ofss					100.000,00
Soma					41.249.000,00				Soma			600.000,00
Total					86.833.000,00				Total			600.000,00
									Reserva De Contingência
									Reserva De Contingência			441.000,00
									Soma			441.000,00
									Total			441.000,00
RESUMO GERAL
RECEITAS CORRENTES					86.833.000,00				DESPESAS CORRENTES			85.792.000,00
RECEITAS DE CAPITAL					0,00				DESPESAS DE CAPITAL			600.000,00
									RESERVA DE CONTINGÊNCIA			441.000,00
TOTAL					86.833.000,00				TOTAL			86.833.000,00
TOTAL DAS RECEITAS					86.833.000,00				TOTAL DAS DESPESAS			86.833.000,00
REPASSES RECEBIDOS					0,00				REPASSES CONCEDIDOS			0,00
TOTAL GERAL					86.833.000,00				TOTAL GERAL			86.833.000,00

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ

 

Anexo 1						Demonstrativo da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas
Exercício de 2021
RECEITAS									DESPESAS
Receitas Correntes									Despesas Correntes
Contribuições					65.649.000,00				Pessoal e Encargos Sociais			345.154.000,00
Receita Patrimonial					5.348.000,00				Outras Despesas Correntes			10.818.000,00
Soma					96.388.000,00				Soma			355.972.000,00
									Total			355.972.000,00
Receitas Correntes - Intra Ofss									Despesas de Capital
Contribuições - Intra Ofss					166.792.000,00				Investimentos			1.000.000,00
Receita Patrimonial - Intra Ofss					387.000,00				Amortização da Dívida			2.000.000,00
Soma					167.179.000,00				Soma			3.000.000,00
Déficit Corrente					92.405.000,00				Total			3.000.000,00
Total					355.972.000,00
									Reserva de Contingência
									Reserva de Contingência			130.236.000,00
									Soma			130.236.000,00
									Total			130.236.000,00
RESUMO GERAL
RECEITAS CORRENTES					263.567.000,00				DESPESAS CORRENTES			355.972.000,00
RECEITAS DE CAPITAL					0,00				DESPESAS DE CAPITAL			3.000.000,00
									RESERVA DE CONTINGÊNCIA			130.236.000,00
TOTAL					263.567.000,00				TOTAL			489.208.000,00
TOTAL DAS RECEITAS					263.567.000,00				TOTAL DAS DESPESAS			489.208.000,00
REPASSES RECEBIDOS					225.641.000,00				REPASSES CONCEDIDOS			0,00
TOTAL GERAL					489.208.000,00				TOTAL GERAL			489.208.000,00