Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 39, DE 29/12/2020



Art. 1º De acordo com a Lei nº 10.958, de 17 de dezembro de 2020, fica aprovada, para o exercício de 2021, a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Câmara Municipal de Santo André, 29 de dezembro de 2020, 467º ano da fundação da cidade.



PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente


FRANCISCO DUARTE DE LIMA
1º Secretário


RONALDO DE CASTRO
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.



JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral


JFSC/IGS/.








ANEXO Nº 1 – ATO Nº 39, DE 29/12/2020


CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Órgão: CÂMARA MUNICIPAL


01
Código:


Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL


                001

Objetivo do Órgão

Legislação


· Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.


· Lei Orgânica do Município

Campo de Atuação

· Legislação sobre tributos municipais;

· Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;

· Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;

· Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e

· Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



































ANEXO Nº 2 – ATO Nº 39, DE  29/12/2020

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA

 

EXERCICIO DE 2021
Em reais R$

 

Natureza Despesa

Especificação

Elemento de Despesa

Modalidade Aplicação

Grupo de Natureza Despesa

Categoria Econômica

 

 

300000

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

64.860.000,00

 

310000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

49.220.000,00

 

 

319000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

47.020.000,00

 

 

 

319001

APOSENTADORIAS E REFORMAS

800.000,00

 

 

 

 

319003

PENSÕES

680.000,00

 

 

 

 

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

37.000.000,00

 

 

 

 

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.770.000,00

 

 

 

 

319016

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

400.000,00

 

 

 

 

319091

SENTENÇAS JUDICIAIS

10.000,00

 

 

 

 

319092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.000,00

 

 

 

 

319094

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

2.350.000,00

 

 

 

 

319100

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

 

2.200.000,00

 

 

 

 

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.200.000,00

 

 

 

 

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

15.640.000,00

 

 

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

14.390.000,00

 

 

 

339008

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

250.000,00

 

 

 

 

339030

MATERIAL DE CONSUMO

800.000,00

 

 

 

 

339034

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

10.000,00

 

 

 

 

339035

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

10.000,00

 

 

 

 

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

160.000,00

 

 

 

 

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

12.050.000,00

 

 

 

 

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

1.000.000,00

 

 

 

 

339047

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

10.000,00

 

 

 

 

339049

AUXÍLIO TRANSPORTE

80.000,00

 

 

 

 

339091

SENTENÇAS JUDICIAIS

10.000,00

 

 

 

 

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.000,00

 

 

 

 

339100

APLICAÇÂO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

 

1.250.000,00

 

 

 

339139

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

1.250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

400000

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

5.430.000,00

 

440000

INVESTIMENTOS

 

 

5.430.000,00

 

 

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

5.430.000,00

 

 

 

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.500.000,00

 

 

 

 

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.930.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

900000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

710.000,00

 

990000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

710.000,00

 

 

999900

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

710.000,00

 

 

 

999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

710.000,00

 

 

 

 

 

 

RESUMO

 

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:

 

 

 

71.000.000,00

 

TOTAL DOS REPASSES CONCEDIDOS:

 

 

 

10.200.000,00

 

TOTAL GERAL:

 

 

 

81.200.000,00

 




ANEXO Nº 3 – ATO Nº 39, DE  29/12/2020

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO

EXERCÍCIO DE 2021

 

Órgão:

1

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

Unidade:

1

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em reais R$

Função

Sub-

Programa

Ação

Natureza

Especificação

Projetos

Atividades

Operações

Total

Funcão

Despesa

Especiais

1

 

 

 

 

LEGISLATIVA

 

 

 

 

1

31

 

 

 

AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

 

1

31

1

 

 

PROCESSO LEGISLATIVO

5.430.000,00

64.840.000,00

20.000,00

70.290.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

0001

 

Pagamento Sentenças Judiciais – CMSA

-

-

20.000,00

20.000,00

 

 

 

 

31.90.91

Sentenças Judiciais

-

-

10.000,00

 

 

 

 

 

33.90.91

Sentenças Judicias

-

-

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

1001

 

Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo

3.500.000,00

-

-

3.500.000,00

 

 

 

 

44.90.51

Obras e Instalações

3.500.000,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

1002

 

Aquisição de Veículos e Equipamentos

1.930.000,00

-

-

1.930.000,00

 

 

 

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1.930.000,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

2001

 

Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA

-

49.210.000,00

-

49.210.000,00

 

 

 

 

31.90.01

Aposentadorias e Reformas

-

800.000,00

 

 

 

 

 

 

31.90.03

Pensões

-

680.000,00

 

 

 

 

 

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

-

37.000.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.13

Obrigações Patronais

-

5.770.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

-

400.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

-

2.350.000,00

-

 

 

 

 

 

31.91.13

Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário

-

2.200.000,00

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

2002

 

Manutenção das Atividades Legislativas

-

15.630.000,00

-

15.630.000,00

 

 

 

 

33.90.08

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

-

250.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

-

800.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.35

Serviços de Consultoria

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

-

160.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

-

12.050.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.49

Auxilio Transporte

-

80.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

33.91.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra-Orçamentário

-

1.250.000,00

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

99

 

 

 

 

Reserva de Contingência

-

-

710.000,00

710.000,00

99

999

 

 

 

Reserva de Contingência

-

-

710.000,00

 

99

999

99

 

 

Reserva de Contingência

-

-

710.000,00

 

99

999

99

9999

99.99.99

Reserva de Contingência

-

-

710.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

71.000.000,00

 

Resumo

Total das despesas orçamentárias

71.000.000,00

Total dos repasses concedidos

10.200.000,00

Total Geral:

81.200.000,00






ANEXO Nº 4 – ATO Nº 39, DE 29/12/2020
 

 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

EXERCÍCIO DE 2021

 

MÊS

VALOR (R$)

Janeiro

6.766.666,67

Fevereiro

6.766.666,67

Março

6.766.666,67

Abril

6.766.666,67

Maio

6.766.666,67

Junho

6.766.666,67

Julho

6.766.666,67

Agosto

6.766.666,67

Setembro

6.766.666,67

Outubro

6.766.666,67

Novembro

6.766.666,67

Dezembro

6.766.666,63

Total

81.200.000,00





ERRATA

Na publicação do Ato nº 39, de 29/12/2020, edição de 30/12/2020, à página 5 do Caderno Classificados – Publicidade Legal, ONDE SE LÊ: “....Art. 1º De acordo com a Lei nº 10.958,.....”,  LEIA-SE: “.... Art. 1º De acordo com a Lei nº 10.358.....”.

Câmara Municipal de Santo André, 30 de dezembro de 2020, 467º ano da fundação da cidade.

OSMAR DE ALMEIDA
Diretor de Administração
CRC 215284/O-7

IGS/




 

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Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: DE ACORDO COM A LEI Nº 10.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, FICA APROVADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, A RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ NO VALOR DE R$ 81.200.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).

Palavras-chave: ORÇAMENTO 2021; CMSA

Autoria: MESA DIRETORA CMSA


Alterações

1

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2021.