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DECRETO Nº 17.572, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.447/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional suplementar, no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:
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34.01.04.122.0020.2.064 |
Manutenção e Modernização da Secretaria de Inovação e Administração |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
100.000,00 |
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40.01.10.122.0034.1.021 |
Implantação e/ou Revitalização da Administração Geral |
449093 - Indenizações e Restituições |
27.000,00 |
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40.80.10.302.0036.1.024 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Especializada e de Reabilitação |
449093 - Indenizações e Restituições |
438.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:
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34.01.04.122.0020.2.065 |
Manutenção de Próprios Públicos |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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40.80.10.302.0036.1.024 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Especializada e de Reabilitação |
449052 - Equipamentos e Material Permanente |
438.000,00 |
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40.90.10.302.0036.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
27.000,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 26 de janeiro de 2021.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.
Palavras-chave: CRÉDITO SECRETARIA GESTÃO FINANCEIRA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2021.