DECRETO Nº 17.590, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021


DISPÕE sobre a vinculação do Departamento de Proteção e Defesa Civil à Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos.
                                                                                  
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste na organização interna dos órgãos da Administração Direta, visando o bom funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, que faculta ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e órgãos afins, a delegação de competência, desde que não lhe seja privativa;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8960/2017,
 

DECRETA:

Art. 1º O Departamento de Proteção e Defesa Civil, com suas gerências e encarregaturas, deixa de compor a estrutura administrativa da Secretaria de Segurança Cidadã e passa a ser vinculado e subordinado à Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos.

Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário de Manutenção e Serviços Urbanos as atribuições inerentes às funções desempenhadas pelo Departamento de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º Ficam vinculados à Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Santo André – COMPDEC – SA e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC.


Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 18 de fevereiro de 2021.

 


PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO



VITOR MAZZETI FILHO
SECRETÁRIO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



FERNANDA KAYO SAKARAGUI
CHEFE DE GABINETE
- EM SUBSTITUIÇÃO -