DECRETO Nº 17.593, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA o Decreto nº 17.540, de 03 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no ano de 2021, no que se refere ao período de compensação.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o expediente de trabalho, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, devido ao cancelamento do ponto facultativo do carnaval, conforme Decreto nº 17.581, de 04 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que referida alteração na jornada reflete diretamente no período de compensação que os servidores realizam, devido aos dias em que não há expediente;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 51.901/2009,

DECRETA:

Art. 1º O §1º do art. 4º do Decreto nº 17.540, de 03 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .........................................................................................................

§ 1º Como compensação pela ausência de expediente nos dias aludidos nos incisos deste artigo, os servidores municipais terão acrescidos 15 (quinze) minutos nas suas jornadas ao final do segundo turno de trabalho, no período de 1º de fevereiro a 23 de setembro de 2021.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 24 de fevereiro de 2021.

 

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL


PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SecretáriO DE inovação e administração


CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.


FERNANDA KAYO SAKARAGUI
CHEFE DE GABINETE
- EM SUBSTITUIÇÃO -