A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 6, DE 10/3/2021

Art. 1° Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2021 e do Ato nº 39, de 29 de dezembro de 2020, classificando-se a despesa na seguinte conformidade:

01.01.01.031.0001.2002

Manutenção das Atividades Legislativas

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 1.500.000,00

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2021 e do Ato nº 39, de 29 de dezembro de 2020, a saber:

01.01.01.031.0001.2002

Manutenção das Atividades Legislativas

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.500.000,00

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 10 de março de 2021, 467º ano fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

EDUARDO MARCHIORI LEITE
1º Secretário

EVILÁSIO SANTANA SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

AEG/IGS