DECRETO Nº 17.632, DE 24 DE MARÇO DE 2021


DISPÕE sobre a vinculação da Gerência de Controle e Uso da Via à Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos.
                                                                                  
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste na organização interna dos órgãos da Administração Direta, visando o bom funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, que faculta ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e órgãos afins, a delegação de competência, desde que não lhe seja privativa;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.960/2017,

DECRETA:

Art. 1º A Gerência de Controle e Uso da Via, com suas encarregaturas, deixa de compor a estrutura administrativa do Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade, da Secretaria de Mobilidade Urbana e passa a ser vinculada e subordinada ao Departamento de Manutenção de Vias, na Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos.

Art. 2º A Encarregatura de Fiscalização de Vias, subordinada à Gerência de Conservação de Logradouros, passa a compor a estrutura da Gerência de Controle e Uso da Via, ambas do Departamento de Manutenção de Vias, na Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos.

Art. 3º Ficam delegadas ao Departamento de Manutenção de Vias as atribuições inerentes às funções desempenhadas pela Gerência de Controle e Uso da Via.

Art. 4º Passam a integrar o patrimônio da Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos todos os bens móveis, inclusive materiais e equipamentos, utilizados na Gerência de Controle e Uso da Via, os quais serão transferidos sem quaisquer ônus ou compensação pecuniária.




Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 24 de março de 2021.

 


PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO



VITOR MAZZETI FILHO
SECRETÁRIO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE