LEI Nº 10.382, DE 01 DE JUNHO DE 2021

Processo Administrativo nº 8.960/2017 - Projeto de Lei nº 12/2021.

DISPÕE sobre a designação de funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º As funções gratificadas poderão ser preenchidas por servidores públicos municipais de carreira, estatutários ou celetistas, através de designação da chefia, excluídos os trabalhadores contratados na forma da Lei n° 8.587, de 16 de dezembro de 2003, da Lei nº 10.102, de 18 de julho de 2018 e da Lei nº 10.159, de 26 de abril de 2019.

Art. 2º Fica revogado o art. 69 da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 01 de junho de 2021.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE