LEI Nº 10.396, DE 23 DE JULHO DE 2021

Processo Administrativo nº 219/2021 - SEMASA - Projeto de Lei nº 19/2021.

DISPÕE sobre a reorganização administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Esta lei dispõe sobre a reorganização administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, com a transferência de órgãos, serviços e recursos humanos para a Administração Direta da Prefeitura de Santo André.

Art. 2º  Ficam transferidos, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA para a Administração Direta da Prefeitura de Santo André, passando a compor a estrutura administrativa da Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos, os seguintes órgãos:

I - Departamento de Planejamento e Obras, com suas respectivas gerências e encarregaturas;

II - Departamento de Manutenção e Operação, com suas respectivas gerências e encarregaturas;

III - Gerência de Operação e Controle de Frota, do Departamento de Suprimentos de Apoio Administrativo, com suas respectivas encarregaturas.

§ 1º  A Gerência de Operação e Controle de Frota fica subordinada diretamente ao Departamento de Manutenção e Operação, da Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos.

§ 2º  Passam a integrar o rol de competências da Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos as atribuições inerentes às funções desempenhadas pelos órgãos transferidos neste artigo.

§ 3º  Fica autorizada a transferência do ativo permanente necessário para a execução dos serviços objeto das transferências descritas nos incisos I, II, III deste artigo.

Art. 3º  Fica transferida, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA para a Administração Direta da Prefeitura de Santo André, passando a compor a estrutura administrativa da Secretaria de Inovação e Administração, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, com suas respectivas gerências.

Parágrafo único. Passam a integrar o rol de competências da Secretaria de Inovação e Administração as atribuições inerentes às funções desempenhadas pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

Art. 4º  Os cargos de provimento efetivo e as funções gratificadas do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, referentes aos serviços que serão transferidos para a Administração Direta, conforme previsto nesta lei, ficam acrescidos nos quadros de pessoal da Administração Direta da Prefeitura de Santo André, nos termos previstos nos anexos, parte integrante desta lei.

§ 1º  Ficam extintos na vacância os cargos de provimento efetivo transferidos, conforme Anexo I da presente lei.

§ 2º  Os direitos e demais vantagens dos servidores transferidos ficam garantidos, conforme Acordo Coletivo vigente.

§ 3º  Não se aplica o disposto neste artigo aos servidores efetivos do SEMASA que estejam cedidos para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em razão do disposto na Lei Municipal nº 10.173, de 14 de junho de 2019.

Art. 5º  Ficam extintos do quadro de pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA e criados no quadro da Administração Direta da Prefeitura de Santo André os cargos comissionados, constantes dos Anexos III e IV desta lei.

Art. 6º  Os contratos firmados pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, que estejam em vigência e que os objetos sejam relacionados aos órgãos e serviços transferidos na presente lei, serão assumidos pela Administração Direta da Prefeitura de Santo André, que ficará responsável pelo seu gerenciamento e obrigações decorrentes dos eventos contratuais.

Parágrafo único. Os procedimentos licitatórios referentes aos órgãos e serviços transferidos na presente lei, que estiverem em andamento no SEMASA quando da entrada em vigor desta lei, serão concluídos por este e os contratos decorrentes serão transferidos para a Administração Direta da Prefeitura de Santo André.

Art. 7º  Compete à Administração Direta da Prefeitura de Santo André a fiscalização e aplicação dos preceitos estabelecidos aos órgãos e serviços transferidos pela presente lei, bem como os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual do Município de Santo André, Lei nº 10.022 de 04 de dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 10.322 de 13 de julho de 2020.

Art. 8º  Ficam sob responsabilidade da Administração Direta da Prefeitura de Santo André o total do aporte referente aos servidores inativos do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA.

Art. 9º  Integram a presente lei:

I - Anexo I: Quadro de cargos efetivos transferidos do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA para a Administração Direta da Prefeitura de Santo André, a serem extintos na vacância;

II - Anexo II: Quadro de funções gratificadas transferidas do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA para a Administração Direta da Prefeitura de Santo André;

III - Anexo III: Quadro de cargos em comissão extintos no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA;

IV - Anexo IV: Quadro de cargos em comissão criados na Administração Direta da Prefeitura de Santo André.

Art. 10. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta:

I - das dotações orçamentárias próprias, originalmente consignadas para os órgãos correspondentes;

II - de créditos adicionais suplementares e especiais abertos por decreto, utilizando como recursos as dotações originalmente consignadas no orçamento.

Art. 11. Esta lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente à data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 23 de julho de 2021.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETARIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

ANEXO I
CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS DO SEMASA PARA A PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ EXTINTOS NA VACÂNCIA

Denominação	Classe	Tabela	Criados	Escolaridade
Agente Ambiental	VIII	I	07	Ensino médio completo
Agente de Serviços	IV	I	01	1º grau completo
Ajudante de Manutenção	III	I	33	Alfabetizado
Ajudante de Topografia e Cadastro	IV	I	01	4ª série do 1º grau
Analista de OEM Pleno	XII	I	02	Superior em Administração de Empresas
Analista de Sistemas Pleno	XIII	I	01	Superior completo
Analista de Sistemas Senior	XIV	I	03	Superior em Matemática ou Ciências da Computação
Analista de Software Pleno	XIII	I	01	Superior completo
Arquiteto	XV	I	02	Superior em Arquitetura
Auxiliar Administrativo I	IV	I	02	1º grau completo
Auxiliar Administrativo II	V	I	15	Ensino médio completo
Auxiliar Administrativo III	VI	I	03	Ensino médio completo
Auxiliar de Saneamento II	VIII	I	02	Ensino médio completo
Biólogo	XII	I	02	Superior em Biologia
Cadastrista de Rede Água e Esgoto	VII	I	01	1º grau completo
Carpinteiro	VI	I	05	Alfabetizado
Desenhista Projetista	XI	I	01	2º Grau Completo, Técnico em Desenho de Projetos
Eletricista de Autos	VII	I	01	Alfabetizado
Eletricista I	VII	I	01	Alfabetizado
Eletricista II	VIII	I	01	1º grau incompleto
Enfermeiro I	XII	I	01	Superior em Enfermagem
Engenheiro	XV	I	04	Superior em Engenharia
Fiscal de Saneamento	VIII	I	05	1º grau completo
Funileiro	VII	I	01	Alfabetizado
Geofonador	VI	I	01	1º grau completo
Geógrafo	XIII	I	01	Superior em Geografia
Mecânico de Máquina Hidráulica	VIII	I	01	1º grau completo
Mecânico de Máquina Pesada	VIII	I	01	1º grau completo
Meio Oficial Eletricista	V	I	02	4ª série do 1º grau
Meio Oficial Pedreiro	IV	I	01	1º grau incompleto
Motorista	IX	I	48	4ª série do 1º grau
Operador de Computador Pleno	VIII	I	01	2º grau completo
Operador de Máquina de Desobstrução de Esgoto	VI	I	02	4ª série do 1º grau
Operador de Máquina Pesada	VII	I	07	4ª série do 1º grau
Operador de Martelete	V	I	01	1º grau incompleto
Pedreiro	VI	I	22	Alfabetizado
Procurador Autárquico	XV	I	01	Superior em Direito
Programador de Computador Pleno	X	I	03	Ensino médio completo
Servente Geral	III	I	05	Alfabetizado
Sociólogo	XIII	I	01	Superior em Sociologia
Soldador	VI	I	02	4ª série do 1º grau
Tecnólogo	XIII	I	01	Superior em Tecnologia
		Total	197

ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFERIDAS DO SEMASA PARA A PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ

Denominação	Classe	Tabela	Quantidade	Escolaridade
Assistente Administrativo I	III	II	02	1º grau completo
Encarregado de Atividades Complementares	III	II	01	4ª série do 1º grau
Encarregado de Execução de Drenagem	V	II	01	1º grau completo
Encarregado de Execuções de Obras de Drenagem	VIII	II	01	Superior em Engenharia
Encarregado de Limpeza e Desobstrução de Drenagem	V	II	01	4ª série do 1º grau
Encarregado de Manutenção de Drenagem	V	II	01	4ª série do 1º grau
Encarregado de Manutenção de Obras Civis	IV	II	01	4ª série do 1º grau
Encarregado de Manutenção Mecânica	IV	II	01	4ª série do 1º grau
Encarregado de Manutenção no Sistema de Drenagem	VII	II	01	Superior em Engenharia
Encarregado de Programação e Controle	VI	II	01	Ensino superior
Gerente de Apoio Técnico	VIII	II	01	Superior em Engenharia
Gerente de Drenagem	VIII	II	01	Superior em Engenharia
Gerente de Informação e OEM	VIII	II	01	Superior completo
Gerente de Infra-Estrutura e Suporte	VIII	II	01	Superior completo
Gerente de Manutenção Eletro Mecânica	VIII	II	01	Superior em Engenharia
Líder III - DMO	III	II	16	4ª série do 1º grau
		Total	32

ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS NO SEMASA

Denominação	Classe	Tabela	Quantidade	Escolaridade
Assistente de Apoio à Gestão I	I	IV	02	Ensino Fundamental
Assistente de Apoio à Gestão II	II	IV	01	Ensino Fundamental
Assistente de Direção I	III	IV	02	Ensino Médio
Assistente de Direção II	IV	IV	02	Ensino Superior
Assessor de Gabinete I	V	IV	01	Ensino Superior
Assessor de Gabinete II	VI	IV	07	Ensino Superior
Assessor Especial II	VII	IV	03	Dispensa
Assistente Especial de Gabinete I	III	IV	02	Ensino Fundamental
Diretor de Departamento	VII	IV	03	Ensino Médio
		Total	23

ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ

Denominação	Classe	Tabela	Quantidade	Escolaridade
Assistente de Governo	I	IV	02	Ensino Fundamental
Assessor de Governo	II	IV	01	Ensino Fundamental
Assistente de Departamento	III	IV	04	Ensino Fundamental
Assessor de Departamento	IV	IV	02	Ensino Médio
Assistente de Diretoria	V	IV	01	Ensino Superior
Assessor de Diretoria	VI	IV	07	Ensino Superior
Assessor de Secretário Municipal	VII	IV	03	Dispensa
Diretor de Departamento	VII	IV	03	Ensino Médio
		Total	23