A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 30, DE 10/11/2021

Art. 1° Considerando a execução orçamentária deste Legislativo, ainda em transcurso no exercício de 2021, fica aprovada a devolução antecipada ao Executivo Municipal no seguinte valor:
 

Parágrafo único. O montante apurado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) refere-se à parcela de antecipação do saldo orçamentário e previsão de devolução na data de 16 de novembro de 2021 em decorrência do cancelamento parcial das dotações orçamentárias de 2021, de valores estimativos de contratos que não foram utilizados em sua totalidade considerando o andamento dos processos administrativos e licitatórios, bem como, da economia registrada na adoção de medidas de contenção de despesas e restrição dos gastos públicos evidenciados no Legislativo.

Art. 2º O envio do numerário se dará por meio de transferência eletrônica, sendo o valor indicado depositado em conta corrente da Prefeitura Municipal de Santo André, CNPJ: 46.522.942/0001-30, Banco do Brasil, Agência: 5688-X, Conta Corrente: 7400-4, formalizando-se tal transação no dia 16 de novembro de 2021.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 10 de novembro de 2021, 468º ano fundação da cidade.


PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

EDUARDO MARCHIORI LEITE
1º Secretário

EVILÁSIO SANTANA SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

JFSC/LSM
Proc. 3204/2020