A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 32, DE 9/12/2021

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 27 A 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E SOBRE A COMPENSAÇÃO PELA AUSÊNCIA NESTE PERÍODO.

Art. 1º Não haverá expediente na Câmara Municipal de Santo André no período de 27 a 30 de dezembro do ano em curso, segunda à quinta-feira, respectivamente.

§ 1º Como compensação pela ausência de expediente no período de 27 a 30 de dezembro, os funcionários do Legislativo (teletrabalho ou presencial) terão acrescidos 1 (uma) hora ao início ou final de suas jornadas, no período de 3 a 31 de janeiro de 2022, e acrescidos 30 (trinta) minutos ao início ou final de suas jornadas, no período de 1º de fevereiro a 4 de março de 2022.

§ 2º Os funcionários que não prestarem serviços nos referidos dias, por motivo de férias e de licenças, não estarão obrigados à compensação.

§ 3º Os funcionários deverão informar ao Núcleo de Administração de Pessoal, da Gerência de Recursos Humanos, a forma de compensação pela sua ausência, ou seja, se ao início ou final de sua jornada de trabalho.

§ 4º Os funcionários que se ausentarem do trabalho por motivo de faltas justificadas ou não, no período constante no § 1º, complementarão a compensação posteriormente e imediatamente a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado, e por quantos dias subsequentes se fizerem necessários para completar e atingir o “quantum” devido de compensação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 9 de dezembro de 2021, 468º ano da fundação da cidade.


PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente


EDUARDO MARCHIORI LEITE
1º Secretário


EVILÁSIO SANTANA SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

AOD/IGS