Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte


ATO Nº 34, DE 20/12/2021


Art. 1º De acordo com a Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, fica aprovada, para o exercício de 2022, a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 76.593.000,00 (Setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil reais).


Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão as discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.


Art. 3º Este ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.


Câmara Municipal de Santo André, em 20 de dezembro de 2021, 468º ano da fundação da cidade.





PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente


EDUARDO MARCHIORI LEITE
1º Secretário


EVILÁSIO SANTANA SANTOS
2º Secretário



Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.


JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 34, DE 20/12/2021

 


CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
 
01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 
 
001
Objetivo do Órgão Legislação

 Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.

 Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
 Legislação sobre tributos municipais;
 Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
 Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
 Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
 Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



ANEXO Nº 2 – ATO Nº 34, DE 20/12/2021
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2022
Em reais R$
Natureza Despesa Especificação Elemento de Despesa Modalidade Aplicação Grupo de Natureza Despesa Categoria Econômica
300000 DESPESAS CORRENTES       68.750.000,00
310000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS     49.660.000,00  
319000 APLICAÇÕES DIRETAS   46.960.000,00    
319001 APOSENTADORIAS E REFORMAS 820.000,00      
319003 PENSÕES 700.000,00      
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 37.600.000,00      
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.980.000,00      
319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 340.000,00      
319091 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00      
319092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00      
319094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500.000,00      
319100 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   2.700.000,00    
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.700.000,00      
330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     19.090.000,00  
339000 APLICAÇÕES DIRETAS   12.235.000,00    
339008 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 180.000,00      
339030 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00      
339034 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 10.000,00      
339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00      
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 230.000,00      
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 9.570.000,00      
339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ 1.525.000,00      
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00      
339049 AUXÍLIO TRANSPORTE 80.000,00      
339091 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00      
339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00      
339100 APLICAÇÂO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   6.855.000,00    
339139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – INTRAORÇAMENTÁRIO 1.262.000,00      
339197 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.593.000,00      
           
400000 DESPESAS DE CAPITAL       7.133.000,00
440000 INVESTIMENTOS     7.133.000,00  
449000 APLICAÇÕES DIRETAS   7.133.000,00    
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.913.000,00      
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.220.000,00      
         
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA       710.000,00
990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA     710.000,00  
999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA   710.000,00    
999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00      
    RESUMO      
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:       76.593.000,00
TOTAL DOS REPASSES CONCEDIDOS:       0,00
TOTAL GERAL:       76.593.000,00



ANEXO Nº 3 – ATO Nº 34, DE 20/12/2021
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2022
 
Órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL  
Unidade: 1 CÂMARA MUNICIPAL  
Em reais R$ 
Função Sub-Funcão Programa Ação Natureza Despesa Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
1         LEGISLATIVA        
1 31       AÇÃO LEGISLATIVA        
1 31 1     PROCESSO LEGISLATIVO 7.133.000,00 68.730.000,00 20.000,00 75.883.000,00
                   
1 31 1 0001   Pagamento Sentenças Judiciais – CMSA - - 20.000,00 20.000,00
        31.90.91 Sentenças Judiciais - - 10.000,00  
        33.90.91 Sentenças Judicias - - 10.000,00  
                   
1 31 1 1001   Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo 4.913.000,00 - - 4.913.000,00
        44.90.51 Obras e Instalações 4.913.000,00 - -  
                   
1 31 1 1002   Aquisição de Veículos e Equipamentos 2.220.000,00 - - 2.220.000,00
        44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 2.220.000,00 - -  
                   
1 31 1 2001   Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA - 49.650.000,00 - 49.650.000,00
        31.90.01 Aposentadorias e Reformas - 820.000,00    
        31.90.03 Pensões - 700.000,00    
        31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 37.600.000,00 -  
        31.90.13 Obrigações Patronais - 5.980.000,00 -  
        31.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - 340.000,00 -  
        31.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - 10.000,00 -  
        31.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas - 1.500.000,00 -  
        31.91.13 Obrigações Patronais - 2.700.000,00 -  
                   
1 31 1 2002   Manutenção das Atividades Legislativas - 12.937.000,00 - 12.937.000,00
        33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - 180.000,00 -  
        33.90.30 Material de Consumo - 600.000,00 -  
        33.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - 10.000,00 -  
        33.90.35 Serviços de Consultoria - 10.000,00 -  
        33.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - 10.000,00 -  
        33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 9.240.000,00 -  
        33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ - 1.525.000,00    
        33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas - 10.000,00 -  
        33.90.49 Auxilio Transporte - 80.000,00 -  
        33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - 10.000,00 -  
        33.91.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intraorçamentário - 1.262.000,00 -  
                   
1 31 1 2003   Escola do Legislativo - 550.000,00 - 550.000,00
        33.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - 220.000,00    
        33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 330.000,00    
                   
1 31 1 2004   Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS - Câmara - 5.593.000,00 - 5.593.000,00
        33.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS   5.593.000,00    
                   
99         Reserva de Contingência - - 710.000,00 710.000,00
99 999       Reserva de Contingência - - 710.000,00  
99 999 99     Reserva de Contingência - - 710.000,00  
99 999 99 9999 99.99.99 Reserva de Contingência - - 710.000,00  
                   
          Total       76.593.000,00
 
Resumo
Total das despesas orçamentárias 76.593.000,00
Total dos repasses concedidos 0,00
Total Geral: 76.593.000,00



ANEXO Nº 4 – ATO Nº 34, DE 20/12/2021

 
 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2022

 
MÊS VALOR (R$)
Janeiro 6.382.750,00
Fevereiro 6.382.750,00
Março 6.382.750,00
Abril 6.382.750,00
Maio 6.382.750,00
Junho 6.382.750,00
Julho 6.382.750,00
Agosto 6.382.750,00
Setembro 6.382.750,00
Outubro 6.382.750,00
Novembro 6.382.750,00
Dezembro 6.382.750,00
Total 76.593.000,00


 

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Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DE ACORDO COM A LEI Nº 10.460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, FICA APROVADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, A RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ NO VALOR DE R$ 76.593.000,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS).

Palavras-chave: ORÇAMENTO 2022 ; CMSA

Autoria: MESA DIRETORA CMSA