Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELOS EX-PRACINHAS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI ; ISENÇÃO ; Força Expedicionária Brasileira
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.