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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTATUTÁRIAS DA CAIXA DE PENSÕES.
Palavras-chave: CAIXA PENSÕES ; quadro pessoal ; CARGO ; FUNÇÃO
Autoria: CAIXA PENSÕES
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. REVOGADA P/ LEI 8.702/04.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO QUADRO ESPECIAL CONSTANTE DO ANEXO QUE INTEGRA O DECRETO Nº 12.423/1990, E RECLASSIFICA CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM PARA CLASSE VI.
DISPÕE sobre a aplicação dos critérios fixados pela Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991 aos cargos e funções do quadro de servidores da caixa de pensões dos servidores públicos municipais de Santo André. REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CAIXA DE PENSÕES, CONFORME TABELA.