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LEI Nº 10.537, DE 7 DE JULHO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:
PROJETO DE LEI CM Nº 58/2022
AUTOR: VEREADOR JOSÉ LEANDRO DOS REIS MACEDO - BAHIA DO LAVA RÁPIDO – PSDB.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL LAVADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES” NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo André decreta:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Santo André o "Dia Municipal do Profissional Lavador de Veículos Automotores", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de junho, como forma de homenagear esses profissionais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá divulgar esta data pelos meios de comunicação institucionais.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 7 de julho de 2022, 469º ano da fundação da cidade.
PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente
Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.
JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral
Proc. CM nº 1723/2022
IBL/IGS
