DECRETO Nº 17.968, DE 22 DE JULHO DE 2022

ALTERA a estrutura administrativa da Unidade de Comunicação e Eventos, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste na organização interna dos órgãos da Administração Direta, visando o bom funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.960/2017,


DECRETA:


Art. 1º Este decreto dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Unidade de Comunicação e Eventos.

Art. 2º O Departamento de Lazer, com suas gerências e encarregaturas, deixa de compor a estrutura administrativa da Secretaria de Cultura, subordinando-se diretamente à Unidade de Comunicação e Eventos.

Art. 3º Nos termos deste decreto e da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, a Unidade de Comunicação e Eventos, passa a contar com a seguinte estrutura:

I - Departamento de Publicidade e Marketing;

II - Departamento de Cerimonial e Eventos:

    a) Gerência de Eventos;

III - Departamento de Lazer:

    a) Gerência de Ação Comunitária:
        1. Encarregatura de Brinquedoteca;
        2. Encarregatura de Ludoteca;

    b) Gerência de Difusão de Lazer:
        1. Encarregatura de Atividades de Lazer;
        2. Encarregatura de Eventos de Lazer.


Art. 4º Ficam transferidas para a Unidade de Comunicação e Eventos as atribuições do Departamento de Lazer.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 22 de julho de 2022.



PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL


PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO


CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.


ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE