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Decreto Municipal Nº 17996 de 23/09/2022

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DECRETO Nº 17.996, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022



DISPÕE sobre a criação da Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Mananciais – SOFIM, no Município de Santo André.

PAULO SERRA, Prefeito Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Município de Santo André e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando a estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e Fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 2.997/2022,


DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Mananciais – SOFIM, que visa o monitoramento e a fiscalização integrada das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM, no Município de Santo André.

Art. 2º A Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Mananciais – SOFIM fica vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e terá seu funcionamento na sede da Regional do Parque Andreense, no espaço da Escola de Formação Ambiental - EFA Billings.

Parágrafo único. Serão desenvolvidas, no âmbito da SOFIM, as atividades previstas no Plano de Trabalho do Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando a estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais e execução do Projeto FEHIDRO AT-COB-134.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29 de agosto de 2022.


Prefeitura Municipal de Santo André, 23 de setembro de 2022.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



FÁBIO PICARELLI
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE


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Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre a criação da Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Mananciais – SOFIM, no Município de Santo André.

Palavras-chave: Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Mananciais ; SOFIM ; proteção manancial

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ