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Decreto Municipal Nº 17997 de 28/09/2022

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DECRETO Nº 17.997, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022



DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13 da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 14.307/2021,


DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira crédito adicional suplementar, no valor de R$ 22.628.898,96 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:

34.40.04.122.0023.1.017

Manutenção Áreas Internas e Externas

4.4.90.51 - Obras e Instalações

382.563,24

34.40.04.122.0023.2.059

Manutenção do Apoio Administrativo

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.420,00

38.01.15.452.0032.1.026

Execução de Obras de Desenvolvimento Urbano

4.4.90.51 - Obras e Instalações

107.386,48

40.01.10.122.0037.2.091

Administração Geral de Serviços de Saúde

3.3.50.85 - Contrato de Gestão

1.500.000,00

40.01.10.122.0037.2.091

Administração Geral de Serviços de Saúde

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

440,60

40.40.10.304.0038.2.099

Pagamento de Pessoal e Encargos - DVS

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.000,00

40.40.10.304.0038.2.100

Manutenção dos Serviços da Vigilância à Saúde

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

70.000,00

40.70.10.302.0037.2.096

Promoção do Acesso à Informação

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

22.171,50

40.80.10.302.0039.2.103

Pagamento de Pessoal e Encargos - DAER

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

40.80.10.302.0039.2.106

Pagamento de Pessoal e Encargos - Serviço de Atenção Domiciliar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

40.80.10.302.0040.2.104

Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Móvel

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

14.000,00

40.80.10.302.0040.2.116

Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

40.80.10.302.0040.2.119

Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar

3.3.50.85 - Contrato de Gestão

3.734.000,00

40.80.10.302.0040.2.119

Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

121.476,96

50.01.04.452.0059.1.052

Obras de Drenagem e Saneamento Ambiental

4.4.90.51 - Obras e Instalações

4.000.000,00

50.01.04.452.0059.2.162

Obras de Drenagem e Saneamento Ambiental

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000.000,00

60.01.12.361.0068.2.165

Pagamento de Pessoal e Encargos - SE

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

150.000,00

60.01.12.361.0068.2.165

Pagamento de Pessoal e Encargos - SE

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

60.10.12.361.0069.2.167

Atendimento às Unidades Escolares

3.3.90.30 - Material de Consumo

488.890,32

60.10.12.361.0069.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

40.000,00

60.10.12.361.0069.2.170

Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

30.000,00

60.10.12.365.0070.2.174

Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.800.000,00

60.10.12.365.0072.2.172

Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

60.20.12.366.0076.2.179

Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

35.000,00

60.40.12.361.0077.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

60.40.12.365.0077.2.174

Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.768.884,00

66.60.18.541.0078.1.065

Investimentos na Vila de Paranapiacaba

4.4.90.51 - Obras e Instalações

262.665,86



Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 22.628.898,96 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:

34.01.04.122.0020.2.056

Manutenção de Infraestrutura para Atendimento ao Cidadão

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

406.363,24

34.50.04.122.0024.2.060

Manutenção do Atendimento ao Cidadão

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

820,00

34.60.04.122.0022.2.058

Manutenção dos Serviços de Informática e Segurança de Dados

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

800,00

38.01.15.452.0032.2.078

Manutenção de Áreas Públicas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

107.386,48

40.01.10.122.0037.1.027

Implantação e/ou Revitalização da Administração Geral

4.4.90.51 - Obras e Instalações

70.000,00

40.01.10.122.0037.1.027

Implantação e/ou Revitalização da Administração Geral

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

13.511,50

40.01.10.122.0037.2.091

Administração Geral de Serviços de Saúde

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

600.000,00

40.01.10.122.0037.2.091

Administração Geral de Serviços de Saúde

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

27.376,79

40.40.10.304.0038.2.100

Manutenção dos Serviços da Vigilância à Saúde

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.109,75

40.80.10.301.0041.2.122

Manutenção da Rede de Atenção Primária

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

44.605,35

40.80.10.301.0041.2.123

Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária

3.1.91.13 - Obrigações Patronais

382.019,45

40.80.10.302.0039.2.109

Manutenção do Serviço de Atenção Especializada

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.414,79

40.80.10.302.0039.2.109

Manutenção do Serviço de Atenção Especializada

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.755.476,96

40.80.10.302.0039.2.110

Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.866,99

40.80.10.302.0039.2.111

Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.246,47

40.80.10.302.0039.2.113

Manutenção do Serviço de Reabilitação

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.156,59

40.80.10.302.0040.1.031

Implantação e/ou Revitalização de Unidades da Rede de Urgência e Emergência

4.4.90.51 - Obras e Instalações

900.000,00

40.80.10.302.0040.1.034

Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar

4.4.90.51 - Obras e Instalações

1.200.000,00

40.80.10.302.0040.2.116

Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar

3.1.91.13 - Obrigações Patronais

160.000,00

40.80.10.302.0040.2.119

Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar

3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

109.671,72

40.80.10.302.0040.2.119

Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

201.632,70

50.01.04.452.0059.1.052

Obras de Drenagem e Saneamento Ambiental

4.4.91.51 - Obras e Instalações

4.000.000,00

50.01.04.452.0059.2.162

Obras de Drenagem e Saneamento Ambiental

4.4.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000.000,00

60.10.12.361.0069.2.167

Atendimento às Unidades Escolares

3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

59.020,00

60.10.12.361.0069.2.167

Atendimento às Unidades Escolares

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

3.829.000,00

60.10.12.361.0069.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais

55.000,00

60.10.12.361.0069.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação

450.000,00

60.10.12.361.0069.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

50.000,00

60.10.12.361.0069.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.557.145,22

60.10.12.361.0069.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

50.000,00

60.10.12.361.0069.2.170

Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

70.000,00

60.10.12.365.0070.2.173

Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil

3.3.90.49 - Auxílio - Transporte

78.885,99

60.10.12.365.0070.2.173

Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil

3.1.91.13 - Obrigações Patronais

542.342,66

60.10.12.365.0070.2.173

Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais

62.400,45

60.10.12.365.0070.2.174

Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação

488.980,00

60.40.12.361.0077.2.169

Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

80.000,00

66.10.18.541.0078.2.183

Gestão Ambiental

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

262.665,86



Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de setembro de 2022.





PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



JOSÉ CLAUDIO SIMÕES
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE


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Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

Palavras-chave: CRÉDITO SECRETARIA GESTÃO FINANCEIRA.

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ