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Decreto Municipal Nº 17999 de 29/09/2022

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DECRETO Nº 17.999, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º, 12, 13 e 15 da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 14.307/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional suplementar, no valor de R$ 26.476.903,87 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:

40.01.10.122.0037.2.091 Administração Geral de Serviços de Saúde 3.3.50.85 - Contrato de Gestão 12.917.429,39
40.80.10.302.0040.2.108 Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Móvel - SAMU 3.3.50.85 - Contrato de Gestão 570.338,30
40.80.10.302.0040.2.112 Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Fixo 3.3.50.85 - Contrato de Gestão 4.315.136,18
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.342.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 24.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 63.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 130.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.1.91.13 - Obrigações Patronais 2.430.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais 65.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação 532.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.3.90.49 - Auxílio - Transporte 63.000,00
60.10.12.365.0071.2.172 Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 25.000,00


Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recursos provenientes:

a) da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 17.547.903,87 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:
40.01.10.122.0037.2.091 Administração Geral de Serviços de Saúde 3.3.90.30 - Material de Consumo 215.091,84
40.01.10.122.0037.2.091 Administração Geral de Serviços de Saúde 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
40.40.10.304.0038.2.101 Fortalecimento das Ações de Vigilância à Saúde 3.3.50.85 - Contrato de Gestão 536.362,98
40.80.10.301.0041.2.122 Manutenção da Rede de Atenção Primária 3.3.50.85 - Contrato de Gestão 3.440.935,21
40.80.10.302.0039.2.109 Manutenção do Serviço de Atenção Especializada 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.112.066,84
40.80.10.302.0039.2.113 Manutenção do Serviço de Reabilitação 3.3.50.85 - Contrato de Gestão 243.548,90
40.80.10.302.0040.2.119 Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar 3.3.50.85 - Contrato de Gestão 9.550.000,00
40.80.10.302.0040.2.119 Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 604.898,10
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais 100.000,00
60.10.12.361.0069.2.170 Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental 3.1.91.13 - Obrigações Patronais 700.000,00
60.10.12.365.0072.2.172 Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil 3.1.91.13 - Obrigações Patronais 200.000,00
60.10.12.365.0072.2.172 Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00
60.10.12.365.0072.2.172 Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais 10.000,00
60.10.12.367.0074.2.178 Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Especial 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 10.000,00
60.10.12.367.0074.2.178 Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Especial 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais 25.000,00
60.20.12.366.0076.2.179 Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos 3.1.91.13 - Obrigações Patronais 200.000,00
60.20.12.366.0076.2.179 Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00

b) da anulação das seguintes dotações da Fundação de Assistência à Infância de Santo André – FAISA no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o Decreto nº 17.850, de 21 de dezembro de 2021, a saber:
10.01.10.302.0005.2.014. Pagamento de Pessoal e Encargos - FAISA 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500.000,00
10.01.10.302.0005.2.014. Pagamento de Pessoal e Encargos - FAISA 319013 - Obrigações Patronais 500.000,00

c) do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.929.000,00 (seis milhões, novecentos e vinte e nove mil reais).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 29 de setembro de 2022.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



JOSÉ CLAUDIO SIMÕES
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE


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Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

Palavras-chave: CRÉDITO SECRETARIA GESTÃO FINANCEIRA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ