Decreto Municipal Nº 17999 de 29/09/2022

DECRETO Nº 17.999, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º, 12, 13 e 15 da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 14.307/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional suplementar, no valor de R$ 26.476.903,87 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:

40.01.10.122.0037.2.091	Administração Geral de Serviços de Saúde	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	12.917.429,39
40.80.10.302.0040.2.108	Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Móvel - SAMU	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	570.338,30
40.80.10.302.0040.2.112	Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Fixo	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	4.315.136,18
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	5.342.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.1.90.13 - Obrigações Patronais	24.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	63.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas	130.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.1.91.13 - Obrigações Patronais	2.430.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais	65.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação	532.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.3.90.49 - Auxílio - Transporte	63.000,00
60.10.12.365.0071.2.172	Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil	3.1.90.13 - Obrigações Patronais	25.000,00

Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recursos provenientes:

a) da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 17.547.903,87 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:

40.01.10.122.0037.2.091	Administração Geral de Serviços de Saúde	3.3.90.30 - Material de Consumo	215.091,84
40.01.10.122.0037.2.091	Administração Geral de Serviços de Saúde	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
40.40.10.304.0038.2.101	Fortalecimento das Ações de Vigilância à Saúde	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	536.362,98
40.80.10.301.0041.2.122	Manutenção da Rede de Atenção Primária	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	3.440.935,21
40.80.10.302.0039.2.109	Manutenção do Serviço de Atenção Especializada	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.112.066,84
40.80.10.302.0039.2.113	Manutenção do Serviço de Reabilitação	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	243.548,90
40.80.10.302.0040.2.119	Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	9.550.000,00
40.80.10.302.0040.2.119	Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	604.898,10
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais	100.000,00
60.10.12.361.0069.2.170	Aplicação dos Recursos do Fundeb no Ensino Fundamental	3.1.91.13 - Obrigações Patronais	700.000,00
60.10.12.365.0072.2.172	Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil	3.1.91.13 - Obrigações Patronais	200.000,00
60.10.12.365.0072.2.172	Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil	3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	200.000,00
60.10.12.365.0072.2.172	Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Infantil	3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais	10.000,00
60.10.12.367.0074.2.178	Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Especial	3.1.90.13 - Obrigações Patronais	10.000,00
60.10.12.367.0074.2.178	Aplicação dos Recursos do Fundeb na Educação Especial	3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais	25.000,00
60.20.12.366.0076.2.179	Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos	3.1.91.13 - Obrigações Patronais	200.000,00
60.20.12.366.0076.2.179	Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos	3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	300.000,00

b) da anulação das seguintes dotações da Fundação de Assistência à Infância de Santo André – FAISA no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o Decreto nº 17.850, de 21 de dezembro de 2021, a saber:

10.01.10.302.0005.2.014.	Pagamento de Pessoal e Encargos - FAISA	319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.500.000,00
10.01.10.302.0005.2.014.	Pagamento de Pessoal e Encargos - FAISA	319013 - Obrigações Patronais	500.000,00

c) do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.929.000,00 (seis milhões, novecentos e vinte e nove mil reais).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 29 de setembro de 2022.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



JOSÉ CLAUDIO SIMÕES
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE