LEI Nº 10.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:


PROJETO DE LEI CM Nº 151/2022

AUTOR: VEREADOR RICARDO ALVAREZ – PSOL.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE” A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE MAIO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município de Santo André a "Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide", a ser comemorada anualmente, a partir do dia 25 de maio, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide” tem como objetivos:

I - a ampliação das informações sobre as doenças da tireoide, suas causas, sintomas e os tratamentos;

II - divulgar as ações voltadas à conscientização da população sobre as doenças da tireoide e promover campanhas educativas.

Art. 3º A “Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide” tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre as doenças da tireoide.

Art. 4º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais;

Art. 5º A “Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide” fica incluída no calendário oficial do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Santo André, 15 de dezembro de 2022, 469º ano da fundação da cidade.


PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente


Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.


JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral
Proc. nº 5615/2022
IGS/.