DECRETO Nº 18.058, 05 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 17.656/2022,


DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.191.458,00 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022, a saber:

34.01.04.122.0020.2.209	Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS – PSA	3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS	734.000,00
35.20.28.843.0027.0.011	Amortização e Juros da Dívida Contratada	3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato	2.079.000,00
60.10.12.368.0075.2.182	Fornecimento de Uniformes	3.3.90.30 - Material de Consumo	2.378.458,00

Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 5.191.458,00 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022, a saber:

35.01.04.123.0025.2.063	Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Financeira	3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores	2.378.458,00
35.20.04.123.0025.2.065	Administração Financeira	3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores	734.000,00
35.20.28.843.0027.0.011	Amortização e Juros da Dívida Contratada	4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado	2.079.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 05 de janeiro de 2023.





LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -



JOSÉ CLAUDIO SIMÕES
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE