DECRETO Nº 18.060, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

FIXA a base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Santo André, para o exercício de 2023.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, e nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 16.386, de 28 de março de 2013;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.118/2013 – SEMASA,

DECRETA:


Art. 1º A base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos para o exercício de 2023, passa a viger na seguinte conformidade:

Art. 2º Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 16.386, de 28 de março de 2013, a taxa será apurada de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, e dividida em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas nas contas de saneamento ambiental de fevereiro a janeiro.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.876, de 21 de janeiro de 2022.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 17 de janeiro de 2023.



PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL


CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.


ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE