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DECRETO Nº 18.064, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
PAULO SERRA, Prefeito Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.915/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de julho de 2023, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
Art. 2º O Conselho Municipal, a que se refere o art. 1º deste decreto, deverá realizar os trâmites necessários para a escolha de seus representantes, de acordo com a legislação pertinente, visando a regularização do novo mandato, até a data de 31 de julho de 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 31 de janeiro de 2023.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ANTÔNIO ACEMEL ROMERO
SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E COMUNITÁRIOS
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA PÍCARO
CHEFE DE GABINETE
- EM SUBSTITUIÇÃO -
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
Palavras-chave: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ