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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL ADQUIRIDA PELO CECAP, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SO CIAL. REVOGADO PARCIALMENTE PELO D.13.923/97
Palavras-chave: Zoneamento ; Uso Solo ; Conjunto Habitacional
Autoria: Não Informado
APROVA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE PROPRIEDADE DA CDHU
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III
ESTATUI NORMAS URBANISTICAS E DA DIRETRIZES PARA LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO EM ZONA ESPECIAL, LOCALIZADO NO SÍTIO GUARARÁ