A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 6, DE 9/3/2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.351.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), nas seguintes dotações constantes do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do município de Santo André para o exercício de 2023 e do Ato nº 25, de 20 de dezembro de 2022, classificando-se a despesa na seguinte conformidade:

01.01.01.031.0001.2001	Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA	31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 3.300.000,00
01.01.01.031.0001.2002	Manutenção das Atividades Legislativas	33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ	R$ 51.000,00

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 3.351.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do município de Santo André para o exercício de 2022 e do Ato nº 25, de 20 de dezembro de 2022, a saber:

01.01.01.031.0001.1001	Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo	44.90.51- Obras e Instalações	R$ 850.000,00
01.01.01.031.0001.1002	Aquisição de Veículos e Equipamentos	44.90.52- Equipamentos e Material Permanente	R$ 1.500.000,00
01.01.01.031.0001.2002	Manutenção das Atividades Legislativas	33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 635.000,00
01.01.01.031.0001.2002	Manutenção das Atividades Legislativas	33.90.49- Auxilio Transporte	R$ 50.000,00
01.01.01.031.0001.2003	Escola do Legislativo	33.90.36- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$ 166.000,00
01.01.01.031.0001.2003	Escola do Legislativo	33.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$150.000,00

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 9 de março de 2023, 469º ano da fundação da cidade.


CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

EVILÁSIO SANTANA SANTOS
1º Secretário

EDILSON ELIAS DOS SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.


RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

RLOS/IGS.
Proc. CM nº 4707/2022