LEI Nº 10.655, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Processo Administrativo nº 51.754/2016 – Projeto de Lei nº 13/2023.

ALTERA a Lei nº 10.606, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a denominação de logradouros do Núcleo Lamartine, localizado no Jardim Santo André.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.606, de 30 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................................

V - Rua Hebe Camargo, antiga Rua 07, com início na Rua José Rico e término na Rua Betty Lago;”

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 10.606, de 30 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica alterada a descrição da Rua Laplace, oficializada pela Lei nº 1.805, de 03 de abril de 1962 e pelo Decreto nº 10.600, de 30 de agosto de 1982, na seguinte conformidade:

LOGRADOURO	INÍCIO	TÉRMINO
Rua Laplace	Rua Nautilus	Rua Zacarias

”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 18 de abril de 2023.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



ACÁCIO MIRANDA DA SILVA FILHO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E LICENCIAMENTO



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE