O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 30 de maio, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 31/5/2023

INCLUI § 4º E ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COTA DE SELOS ANUAL DISPONIBILIZADA AOS GABINETES DOS (AS) VEREADORES (AS).

Art. 1º O caput do artigo 1º da Resolução nº 7/2005, de 3/10/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Cada Gabinete de Vereador (a) fica autorizado a, anualmente, utilizar até o equivalente a 15.000 (quinze mil) selos de “primeiro porte nacional”, para expedir correspondências relativas ao desenvolvimento das atividades parlamentares, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.”

Art. 2º O artigo 1º da Resolução nº 7/2005, de 3/10/2005, passa a vigorar acrescido do § 4º na seguinte conformidade:

“§ 4º Os selos não utilizados, aferidos em controle mensal, serão acumulados até o limite de 50% (cinquenta por cento) ao saldo dos meses subsequentes.”

Art. 3º Fica revogado o Art. 1º da Resolução 12, de 2/12/2010.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 31 de maio de 2023, 470º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA

Diretor Geral

Proc. CM nº 2595/2023

IBL/IGS