LEI Nº 10.680, DE 5 DE JULHO DE 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

PROJETO DE LEI CM Nº 20/2023

AUTOR: VEREADOR LUCAS ZACARIAS DE ARAÚJO – LUCAS ZACARIAS - PTB.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA IMIGRAÇÃO CHINESA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE AGOSTO.

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Imigração Chinesa, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de agosto.

Art. 2º A data passa a fazer parte do calendário oficial do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 5 de julho de 2023, 470º ano da fundação da cidade.

RODOLFO SILVA DONETTI
Vice-Presidente

Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. nº 882/2023

/IGS.