Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CUSTO PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS P/ 1991
Palavras-chave: TAXA Serviço Público ; TAXA LIMPEZA PÚBLICA ; TAXA SEGURANÇA ; LANÇAMENTO TRIBUTO ; 1991
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.