LEI Nº 10.693, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Processo Administrativo nº 15.988/2023.

AUTOR: Vereador Carlos Roberto Ferreira – Carlos Ferreira - REPUBLICANOS - Projeto de Lei CM nº 50/2023.

INSTITUI, no âmbito do Município de Santo André, o mês da conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Santo André, o mês de Abril como “Tulipa Vermelha” destinado à divulgação, conscientização, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida dos portadores da Doença de Parkinson.

Art. 2º A presente lei possui os seguintes objetivos:

I - inserir a temática na comunidade como um todo;

II - conscientizar os diversos profissionais existentes na sociedade, com diferentes conhecimentos, para a contribuição na qualidade de vida e retardamento dos sintomas;

III - Vetado;

IV - orientar e incentivar a participação dos familiares das pessoas portadoras da doença no conhecimento das ações públicas e serviços de saúde;

V - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;

VI - Vetado;

VII - Vetado;

VIII - Vetado.

Art. 3º O mês da “Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente no mês de Abril e tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, 24 de agosto de 2023.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
SECRETÁRIO DE SAÚDE

EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE