LEI Nº 10.705, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Processo Administrativo nº 9.512/2017 - Projeto de Lei nº 40/2023.

ALTERA a Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os Anexos I, II e III, mencionados nos arts. 5-A e 13-A, da Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I

Terrenos
Faixa de Valor Venal do Imóvel (FMP)		Alíquota	Parcela a Deduzir do IPTU (FMP)
0,00	25.700,00	1,45%	0,00
25.700,01	64.100,00	1,69%	62,19
64.100,01	128.200,00	1,94%	217,32
128.200,01	256.500,00	2,18%	527,56
256.500,01	-	2,42%	1.148,29

Anexo II

Residência e Apartamento
Faixa de Valor Venal do Imóvel (FMP)		Alíquota	Parcela a Deduzir do IPTU (FMP)
0,00	25.700,00	0,00%	0,00
25.700,01	42.700,00	0,36%	93,29
42.700,01	64.100,00	0,48%	144,96
64.100,01	128.200,00	0,61%	222,52
128.200,01	256.500,00	0,97%	687,89
256.500,01	-	1,21%	1.308,62

Anexo III

Outros Usos
Faixa de Valor Venal do Imóvel (FMP)		Alíquota	Parcela a Deduzir do IPTU (FMP)
0,00	25.700,00	0,61%	0,00
25.700,01	64.100,00	0,85%	62,19
64.100,01	128.200,00	0,97%	139,76
128.200,01	256.500,00	1,21%	450,00
256.500,01	-	1,45%	1.070,73

”

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 10.419, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Santo André, 15 de setembro de 2023.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ CLAUDIO SIMÕES
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE