LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo Administrativo nº 82/2021 – IPSA - Projeto de Lei Complementar nº 03/2023.

ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º  A taxa de administração do serviço previdenciário fica fixada em até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André - RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, devendo ser repassada ao Instituto de Previdência de Santo André até o último dia útil do mês.”

Art. 2º  O § 10 do art. 6º da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º  .........................................................................................................

§ 10. O acréscimo de que trata o § 8º deste artigo será suspenso se no prazo de 02 (dois) anos, contados da sua instituição, o IPSA não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS.”

Art. 3º  O art. 20 da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições devidas ou de outras importâncias ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS obedecerão às seguintes normas:

I - Os entes municipais empregadores são obrigados a arrecadar a contribuição dos servidores a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e repassando-a à Previdência Municipal até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de sua competência;

II - O pagamento da contribuição do empregador, incidente sobre a totalidade das bases de contribuição dos segurados do Instituto de Previdência de Santo André - IPSA, deverá ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da respectiva competência.”

Art. 4º  O art. 27 da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º na seguinte conformidade:

“Art. 27. ........................................................................................................

“§ 3º  A Prefeitura Municipal de Santo André poderá a delegar ao IPSA a arrecadação e contabilização direta, a partir de 1º de janeiro de 2024, da totalidade da retenção do imposto de renda incidente sobre os benefícios dos seus aposentados e pensionistas, até a quitação total do plano de amortização de que trata esta lei.

§ 4º  O valor apurado referente ao imposto de renda dos aposentados e pensionistas, de que trata o § 3º deste artigo, deverá, obrigatoriamente, ser aportado, em sua totalidade, para capitalização do Plano Previdenciário.”

Art. 5º  O inciso IV, do § 2º, do art. 126 da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. ......................................................................................................

§ 2º  ................................................................................................................

IV - O plano de amortização, de que trata o caput deste artigo, destina-se à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS, observando-se que os valores apurados anualmente serão repassados na forma de aportes, em 12 (doze) parcelas, até o último dia útil de cada mês, corrigidas anualmente pelo índice do IPCA, nos termos do Anexo Único, parte integrante da presente lei complementar”.

Art. 6º  O Anexo Único da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
ANO	SALDO INICIAL	OPÇÃO EM ALÍQUOTA	OPÇÃO EM APORTE	AMORTIZAÇÃO	JUROS	SALDO FINAL
2024	3.473.382.479,07	31,13%	190.171.829,50	27.964.867,73	162.206.961,77	3.445.417.611,34
2025	3.445.417.611,34	31,13%	190.171.829,50	29.270.827,05	160.901.002,45	3.416.146.784,29
2026	3.416.146.784,29	31,13%	190.171.829,50	30.637.774,67	159.534.054,83	3.385.509.009,62
2027	3.385.509.009,62	31,13%	190.171.829,50	32.068.558,75	158.103.270,75	3.353.440.450,86
2028	3.353.440.450,86	31,13%	190.171.829,50	33.566.160,45	156.605.669,06	3.319.874.290,42
2029	3.319.874.290,42	31,13%	190.171.829,50	35.133.700,14	155.038.129,36	3.284.740.590,28
2030	3.284.740.590,28	31,13%	190.171.829,50	36.774.443,93	153.397.385,57	3.247.966.146,35
2031	3.247.966.146,35	31,13%	190.171.829,50	38.491.810,47	151.680.019,03	3.209.474.335,88
2032	3.209.474.335,88	31,13%	190.171.829,50	40.289.378,02	149.882.451,49	3.169.184.957,86
2033	3.169.184.957,86	31,13%	190.171.829,50	42.170.891,97	148.000.937,53	3.127.014.065,90
2034	3.127.014.065,90	31,13%	190.171.829,50	44.140.272,62	146.031.556,88	3.082.873.793,27
2035	3.082.873.793,27	31,13%	190.171.829,50	46.201.623,35	143.970.206,15	3.036.672.169,92
2036	3.036.672.169,92	31,13%	190.171.829,50	48.359.239,17	141.812.590,34	2.988.312.930,75
2037	2.988.312.930,75	31,13%	190.171.829,50	50.617.615,63	139.554.213,87	2.937.695.315,12
2038	2.937.695.315,12	31,13%	190.171.829,50	52.981.458,28	137.190.371,22	2.884.713.856,83
2039	2.884.713.856,83	31,13%	190.171.829,50	55.455.692,39	134.716.137,11	2.829.258.164,45
2040	2.829.258.164,45	31,13%	190.171.829,50	58.045.473,22	132.126.356,28	2.771.212.691,22
2041	2.771.212.691,22	31,13%	190.171.829,50	60.756.196,82	129.415.632,68	2.710.456.494,40
2042	2.710.456.494,40	31,13%	190.171.829,50	63.593.511,21	126.578.318,29	2.646.862.983,19
2043	2.646.862.983,19	31,13%	190.171.829,50	66.563.328,19	123.608.501,32	2.580.299.655,01
2044	2.580.299.655,01	31,13%	190.171.829,50	69.671.835,61	120.499.993,89	2.510.627.819,40
2045	2.510.627.819,40	31,13%	190.171.829,50	72.925.510,33	117.246.319,17	2.437.702.309,06
2046	2.437.702.309,06	31,13%	190.171.829,50	76.331.131,67	113.840.697,83	2.361.371.177,39
2047	2.361.371.177,39	31,13%	190.171.829,50	79.895.795,52	110.276.033,98	2.281.475.381,88
2048	2.281.475.381,88	31,13%	190.171.829,50	83.626.929,17	106.544.900,33	2.197.848.452,71
2049	2.197.848.452,71	31,13%	190.171.829,50	87.532.306,76	102.639.522,74	2.110.316.145,95
2050	2.110.316.145,95	31,13%	190.171.829,50	91.620.065,48	98.551.764,02	2.018.696.080,47
2051	2.018.696.080,47	31,13%	190.171.829,50	95.898.722,54	94.273.106,96	1.922.797.357,92
2052	1.922.797.357,92	31,13%	190.171.829,50	100.377.192,89	89.794.636,61	1.822.420.165,04
2053	1.822.420.165,04	31,13%	190.171.829,50	105.064.807,79	85.107.021,71	1.717.355.357,24
2054	1.717.355.357,24	31,13%	190.171.829,50	109.971.334,32	80.200.495,18	1.607.384.022,93
2055	1.607.384.022,93	31,13%	190.171.829,50	115.106.995,63	75.064.833,87	1.492.277.027,30
2056	1.492.277.027,30	31,13%	190.171.829,50	120.482.492,33	69.689.337,17	1.371.794.534,97
2057	1.371.794.534,97	31,13%	190.171.829,50	126.109.024,72	64.062.804,78	1.245.685.510,25
2058	1.245.685.510,25	31,13%	190.171.829,50	131.998.316,17	58.173.513,33	1.113.687.194,08
2059	1.113.687.194,08	31,13%	190.171.829,50	138.162.637,54	52.009.191,96	975.524.556,54
2060	975.524.556,54	31,13%	190.171.829,50	144.614.832,71	45.556.996,79	830.909.723,83
2061	830.909.723,83	31,13%	190.171.829,50	151.368.345,40	38.803.484,10	679.541.378,44
2062	679.541.378,44	31,13%	190.171.829,50	158.437.247,13	31.734.582,37	521.104.131,31
2063	521.104.131,31	31,13%	190.171.829,50	165.836.266,57	24.335.562,93	355.267.864,74
2064	355.267.864,74	31,13%	190.171.829,50	173.580.820,22	16.591.009,28	181.687.044,52
2065	181.687.044,52	31,13%	190.171.829,50	181.687.044,52	8.484.784,98	-0,00

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 04 de dezembro de 2023.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE