LEI Nº 10.735, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo Administrativo nº 14.537/2023 – Projeto de Lei nº 44/2023.

DISPÕE sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2024.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º)

CAPÍTULO II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (Art. 2º)

CAPÍTULO III - DA RECEITA (Art. 4º)

CAPÍTULO IV - DA DESPESA (Art. 5º)

CAPÍTULO V - DO ORÇAMENTO FISCAL (Art. 6º)

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 14)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  O Orçamento Geral do Município de Santo André, para o exercício financeiro de 2024, elaborado em observância às diretrizes da Lei nº 10.684, de 07 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo André, para o exercício de 2024; ao § 5º, § 6º, § 7º e § 8º do art. 165 da Constituição Federal; às especificações constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; aos arts. 128, 129, 130 e 131 da Lei Orgânica do Município, bem como à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal abrange os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e órgãos e a Administração Indireta.

CAPÍTULO II
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º  Esta proposta orçamentária contém:

I - prioridades e metas previstas para a Administração Pública;

II - programas de duração continuada, inclusive de investimentos, que constam também do Plano Plurianual 2022-2025, traduzidos na melhoria e ampliação de serviços essenciais;

III - alterações do Plano Plurianual 2022-2025, de forma a manter o permanente equilíbrio das contas públicas, assim como garantir a realização do objetivo do programa;

IV - ações de manutenção e modernização dos órgãos da Administração Pública Municipal;

V - ações para conclusão de projetos orçamentários em execução;

VI - alterações no anexo de metas e riscos fiscais definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Art. 3º  Esta proposta orçamentária estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.589.028.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e oitenta e nove milhões e vinte e oito mil reais).

CAPÍTULO III
DA RECEITA

Art. 4º  A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	4.607.534.000,00
Receitas Correntes	3.962.788.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.553.004.000,00
Contribuições	137.700.000,00
Receita Patrimonial	67.684.000,00
Receita de Serviços	2.297.000,00
Transferências Correntes	2.113.938.000,00
Outras Receitas Correntes	88.165.000,00
Receitas de Capital	834.567.000,00
Operações de Crédito	419.172.000,00
Alienação de Bens	157.063.000,00
Transferências de Capital	216.287.000,00
Outras Receitas de Capital	42.045.000,00
Receitas Correntes Intra-orçamentária	10.001.000,00
Outras Receitas Correntes – Intra-orçamentárias	10.001.000,00
Dedução da Receita Corrente	199.822.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Recursos Próprios	981.494.000,00
Instituto de Previdência de Santo André	713.739.000,00
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André	248.537.000,00
Serviço Funerário do Município de Santo André	18.818.000,00
Fundação de Assistência à Infância de Santo André	400.000,00
TOTAL DA RECEITA	5.589.028.000,00

CAPÍTULO IV
DA DESPESA

Art. 5º  A despesa da Administração Direta será realizada na forma dos quadros analíticos e, da Administração Indireta desdobrada em seus respectivos orçamentos, aprovados por decreto do Poder Executivo, na seguinte conformidade:

I – POR ÓRGÃOS
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - PODER LEGISLATIVO	103.747.000,00
Câmara Municipal de Santo André	103.747.000,00
1.2 - PODER EXECUTIVO	4.433.387.000,00
22 - Secretaria de Segurança Cidadã	94.085.000,00
23 - Gabinete do Vice-Prefeito	2.083.000,00
24 - Chefia de Gabinete	7.389.000,00
25 - Secretaria de Assuntos Jurídicos	19.826.000,00
27 - Secretaria de Esporte e Prática Esportiva	50.320.000,00
34 - Secretaria de Inovação e Administração	438.656.000,00
35 - Secretaria de Gestão Financeira	288.937.000,00
36 - Secretaria de Planejamento Estratégico e Licenciamento	42.157.000,00
37 - Núcleo de Inovação Social	7.599.000,00
39 - Unidade de Assuntos Institucionais e Comunitários	29.034.000,00
40 - Secretaria de Saúde	1.186.600.000,00
43 - Secretaria da Pessoa com Deficiência	3.330.000,00
44 - Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego	10.671.000,00
47 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social	68.640.000,00
48 - Secretaria de Mobilidade Urbana	242.706.000,00
49 - Secretaria de Comunicação	16.793.000,00
50 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos	777.792.000,00
57 - Secretaria de Ações Governamentais	479.000,00
58 - Unidade de Cerimonial, Eventos e Lazer	10.670.000,00
59 - Unidade de Projetos Especiais	339.000,00
60 - Secretaria de Educação	925.998.000,00
66 - Secretaria de Meio Ambiente	55.556.000,00
70 - Secretaria de Cultura	37.688.000,00
80 - Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária	101.291.000,00
90 - Ouvidoria	1.292.000,00
99 - Reserva de Contingência – Prefeitura	13.456.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	1.051.894.000,00
Instituto de Previdência de Santo André	719.039.000,00
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André	298.537.000,00
Serviço Funerário do Município de Santo André	18.818.000,00
Fundação de Assistência à Infância de Santo André	15.500.000,00
TOTAL DA DESPESA	5.589.028.000,00

II – POR FUNÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - PODER LEGISLATIVO	103.747.000,00
Câmara Municipal de Santo André	103.747.000,00
1.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	4.433.387.000,00
02 - Judiciária	26.926.000,00
04 - Administração	1.280.305.000,00
05 - Defesa Nacional	286.000,00
06 - Segurança Pública	93.796.000,00
08 - Assistência Social	83.178.000,00
10 - Saúde	1.186.600.000,00
11 - Trabalho	1.666.000,00
12 - Educação	925.998.000,00
13 - Cultura	52.078.000,00
14 - Direitos da Cidadania	3.345.000,00
15 - Urbanismo	298.722.000,00
16 - Habitação	5.000.000,00
17 - Saneamento	22.802.000,00
18 - Gestão Ambiental	36.774.000,00
19 - Ciência e Tecnologia	756.000,00
20 - Agricultura	1.900.000,00
26 - Transporte	298.720.000,00
27 - Desporto e Lazer	52.222.000,00
28 - Encargos Especiais	48.857.000,00
99 - Reserva de Contingência	13.456.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	1.051.894.000,00
Instituto de Previdência de Santo André	719.039.000,00
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André	298.537.000,00
Serviço Funerário do Município de Santo André	18.818.000,00
Fundação de Assistência à Infância de Santo André	15.500.000,00
TOTAL DA DESPESA	5.589.028.000,00

Parágrafo único. As despesas realizadas com recursos próprios e recursos advindos das transferências financeiras entre os entes da Administração Direta e Indireta estão discriminadas no Anexo I, parte integrante da presente lei.

CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 6º  O orçamento de investimentos das empresas públicas, no montante de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), será financiado com recursos próprios, conforme a seguinte especificação:

EMHAP – Empresa Municipal de Habitação Popular	64.000,00
Recursos Próprios	64.000,00
SATRANS – Santo André Transportes	500.000,00
Recursos Próprios	500.000,00

Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais aos fundos municipais até o limite de suas receitas vinculadas, utilizando-se como recurso o excesso de arrecadação proveniente das receitas geradas pelas respectivas fontes definidas em lei.

Art. 8º  O Poder Executivo poderá remanejar por decreto os valores das categorias econômicas, dos elementos de despesa e dos repasses financeiros referentes aos fundos municipais de acordo com as necessidades dos projetos, bem como efetuar suplementação até o limite dos valores das transferências recebidas.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, para perfeita indicação das categorias econômicas, elementos de despesa e repasses financeiros remanejados, a tabela referente ao plano de aplicação será alterada e publicada como anexo do decreto.

Art. 9º  O Poder Executivo poderá remanejar por decreto os valores das categorias econômicas e elementos de despesa referentes a cada convênio firmado de acordo com as necessidades dos projetos, bem como efetuar suplementações até o limite dos valores das transferências recebidas.

Art. 10. O Poder Executivo poderá recodificar por decreto, itens do Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2024, no que for necessário, em razão das atualizações da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, bem como às demais exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, para o devido registro do Orçamento Municipal no sistema AUDESP e adequações às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Art. 11. O Poder Executivo poderá, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, inclusive através de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada pela Lei Orçamentária, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12. Ficam excluídos do limite autorizado no art. 11 desta lei, os créditos adicionais suplementares destinados a atender as despesas com:

I - sentenças judiciárias;

II - pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;

III - gastos vinculados ao ensino;

IV - gastos vinculados à saúde;

V - juros e encargos da dívida e amortização da dívida.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até os limites fixados pelo Senado Federal e dispostos na Seção IV do Capítulo VII da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As dotações e repasses financeiros atribuídos às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentados por órgãos centrais de administração geral, conforme disposto no art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Santo André, 08 de dezembro de 2023.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA
- INTERINO -

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

Os anexos que integram a presente lei estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico:

https://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/auditorias-sop#lei_orcamentaria_anual