Brasão da Câmara Municipal de Santo André

Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Imprimir Texto Original

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 20, DE 15/12/2023

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Art. 1º  De acordo com a Lei Ordinária nº 10.735, de 08 de dezembro de 2023, fica aprovada, para o exercício de 2024, a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 103.747.000,00 (Cento e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais).

Art. 2º  As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Câmara Municipal de Santo André, 15 de dezembro de 2023, 470º ano fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

EVILÁSIO SANTANA SANTOS
1º Secretário

EDILSON ELIAS DOS SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

JFSC/RLOS.

ANEXO Nº 1 – ATO Nº 20, DE 15/12/2023

CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL

01

Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL

001

Objetivo do Órgão

Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.

• Lei Orgânica do Município

Campo de Atuação

• Legislação sobre tributos municipais;

• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;

• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;

• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e

• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.

ANEXO Nº 2 – ATO Nº 20, DE 15/12/2023

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA

EXERCICIO DE 2024

Em reais R$

Natureza Despesa

Especificação

Elemento de Despesa

Modalidade Aplicação

Grupo de Natureza Despesa

Categoria Econômica

300000

DESPESAS CORRENTES

93.847.000,00

310000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

60.460.000,00

 

319000

APLICAÇÕES DIRETAS

57.260.000,00

 

319001

APOSENTADORIAS E REFORMAS

900.000,00

319003

PENSÕES

790.000,00

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

47.000.000,00

 

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.500.000,00

 

319016

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

600.000,00

 

319091

SENTENÇAS JUDICIAIS

60.000,00

 

319092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.000,00

 

319094

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.400.000,00

 

319100

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

3.200.000,00

 

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.200.000,00

 

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.387.000,00

 

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

20.280.000,00

 

339008

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

400.000,00

 

339030

MATERIAL DE CONSUMO

1.200.000,00

 

339034

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

10.000,00

 

339035

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

10.000,00

 

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

550.000,00

 

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

12.050.000,00

 

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ

4.000.000,00

339046

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

1.800.000,00

339047

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

20.000,00

 

339049

AUXÍLIO TRANSPORTE

210.000,00

 

339091

SENTENÇAS JUDICIAIS

10.000,00

 

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.000,00

 

339100

APLICAÇÂO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

13.107.000,00

 

339139

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

1.480.000,00

 

339197

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

11.627.000,00

 

400000

DESPESAS DE CAPITAL

9.700.000,00

440000

INVESTIMENTOS

9.700.000,00

 

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

9.700.000,00

 

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

8.300.000,00

 

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.400.000,00

 

 

900000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

990000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

 

999900

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

 

999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

 

 

 

RESUMO

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:

103.747.000,00

TOTAL DOS REPASSES CONCEDIDOS:

0,00

TOTAL GERAL:

 

 

 

103.747.000,00

ANEXO Nº 3 – ATO Nº 20, DE 15/12/2023

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO

EXERCÍCIO DE 2024

 

Órgão:

1

CÂMARA MUNICIPAL

 

Unidade:

1

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Em reais R$

Função

Sub-

Programa

Ação

Natureza

Especificação

Projetos

Atividades

Operações

Total

Função

Despesa

Especiais

1

LEGISLATIVA

 

 

 

 

1

31

AÇÃO LEGISLATIVA

1

31

1

PROCESSO LEGISLATIVO

9.700.000,00

93.777.000,00

70.000,00

103.547.000,00

1

31

1

0001

Pagamento Sentenças Judiciais – CMSA

-

-

70.000,00

70.000,00

31.90.91

Sentenças Judiciais

-

-

60.000,00

33.90.91

Sentenças Judicias

-

-

10.000,00

1

31

1

1001

Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo

8.300.000,00

-

-

8.300.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

8.300.000,00

-

-

1

31

1

1002

Aquisição de Veículos e Equipamentos

1.400.000,00

-

-

1.400.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1.400.000,00

-

-

1

31

1

2001

Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA

-

60.400.000,00

-

60.400.000,00

31.90.01

Aposentadorias e Reformas

-

900.000,00

31.90.03

Pensões

-

790.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

-

47.000.000,00

-

31.90.13

Obrigações Patronais

-

6.500.000,00

-

31.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

-

600.000,00

-

31.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

-

10.000,00

-

31.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

-

1.400.000,00

-

31.91.13

Obrigações Patronais

-

3.200.000,00

-

1

31

1

2002

Manutenção das Atividades Legislativas

-

21.650.000,00

-

21.650.000,00

33.90.08

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

-

400.000,00

-

33.90.30

Material de Consumo

-

1.200.000,00

-

33.90.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

-

10.000,00

-

33.90.35

Serviços de Consultoria

-

10.000,00

-

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

-

500.000,00

-

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

-

12.000.000,00

-

33.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

-

4.000.000,00

33.90.46

Auxílio Alimentação

-

1.800.00,00

-

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

-

20.000,00

-

33.90.49

Auxilio Transporte

-

210.000,00

-

33.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

-

20.000,00

-

33.91.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra-Orçamentário

-

1.480.000,00

-

1

31

1

2003

Escola do Legislativo

-

100.000,00

-

100.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

-

50.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

-

50.000,00

1

31

1

2004

Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS - Câmara

-

11.627.000,00

-

11.627.000,00

33.91.97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

11.627.000,00

99

999

99

9999

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

200.000,00

99

999

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

99

999

99

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

99

999

99

9999

99.99.99

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

Total

103.747.000,00

Resumo

Total das despesas orçamentárias

103.747.000,00

Total dos repasses concedidos

0,00

Total Geral:

103.747.000,00

ANEXO Nº 4 – ATO Nº 20, DE 15/12/2023

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

EXERCÍCIO DE 2024

MÊS

VALOR (R$)

Janeiro

8.645.583,33

Fevereiro

8.645.583,33

Março

8.645.583,33

Abril

8.645.583,33

Maio

8.645.583,33

Junho

8.645.583,33

Julho

8.645.583,33

Agosto

8.645.583,33

Setembro

8.645.583,33

Outubro

8.645.583,33

Novembro

8.645.583,33

Dezembro

8.645.583,37

Total

103.747.000,00

Imprimir Detalhes

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Palavras-chave: ORÇAMENTO 2024 ; CMSA

Autoria: MESA DIRETORA