DECRETO Nº 18.216, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

REGULAMENTA o art. 13 da Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Parque Natural Municipal do Pedroso é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.039/2023 - SEMASA,

DECRETA:

Art. 1º  Este decreto regulamenta o art. 13 da Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André.

Art. 2º  O valor monetário decorrente da compensação ambiental ou reparação ambiental será destinado, até a data de 31 de dezembro de 2024, prioritariamente à revitalização do Parque Natural Municipal do Pedroso.

Art. 3º  A relação de equipamentos, serviços, projetos, materiais e insumos, necessários para a revitalização do Parque Natural Municipal do Pedroso, será encaminhada ao Grupo Técnico de Compensação Ambiental – GTCA, para a devida aquisição e destinação.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 19 de dezembro de 2023.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE