DECRETO Nº 18.233, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

FIXA a base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Santo André, para o exercício de 2024.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, e nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 16.386, de 28 de março de 2013;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.118/2013 – SEMASA,

DECRETA:

Art. 1º  A base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, para o exercício de 2024, passa a viger na seguinte conformidade:

Parâmetros de Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Ano de Exercício	2024
Ano de Referência dos Custos com o Serviço de Coleta	2023
Custo Anual de 2023 para manutenção do Serviço de Coleta (A)	R$ 193.557.734,76
Área Construída para o Cálculo (B)	66.592.923 m²
Custo por m² (A/B)	R$ 2,91

Art. 2º  Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 16.386, de 28 de março de 2013, a taxa será apurada de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, e dividida em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas nas contas de saneamento ambiental de fevereiro a janeiro.

Art. 3º  Fica revogado o Decreto nº 18.060, de 17 de janeiro de 2023.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 12 de janeiro de 2024.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE