O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2024, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10/4/2024

CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS (DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINOIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL) PARA FINS MEDICINAIS.

Art. 1º  Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do art. 74-B, para acompanhar a implantação do Programa Municipal de uso da cannabis (derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol) para fins medicinais.

Art. 2º  A Comissão será constituída de 2 (dois) vereadores, indicados na forma estabelecida pelo parágrafo 4º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 3º  O prazo dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo tal prazo ser prorrogado na forma estabelecida no parágrafo 8º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 10 de abril de 2024, 471º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 1753/2024

IBL/IGS.