LEI Nº 10.796, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

PROJETO DE LEI CM Nº 3/2023

AUTOR: VEREADOR JOBERT ALEXANDRINO - PROF. JOBERT MINHOCA – PODE.

INSTITUI A “SEMANA PARALÍMPICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º  Fica instituída a “Semana Paralímpica”, a ser realizada anualmente no dia 22 de setembro.

Art. 2º  O evento será destinado a crianças e adolescentes com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

Parágrafo único. Será reservado percentual para crianças e adolescentes sem deficiência, com objetivo de conscientização sobre o esporte paralímpico e integração da pessoa com deficiência.

Art. 3º  Poderão ser utilizados ginásios, centros esportivos, campos distritais, parques e praças, adequados a cada modalidade.

Art. 4º  Os participantes poderão se inscrever para mais de uma modalidade.

Art. 5º  Poderão ser celebrados termos de cooperação e parcerias para a realização do evento.

Art. 6º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 3 de setembro de 2024, 471º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. nº 186/2023

IGS/.