A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 10, DE 19/12/2024

DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTE LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.

Art. 1º  Considerando a execução orçamentária deste Legislativo, no exercício de 2024, fica aprovada a devolução ao Executivo Municipal dos seguintes valores:

DOTAÇÕES	ORIGEM	VALOR
Orçamentárias e Extraorçamentárias	Reversão a verba orçamentária	R$ 6.745.562,89
	Cancelamento do Saldo de Restos a Pagar do exercício de 2023	R$ 1.669.574,39
	Rentabilidade das Aplicações Financeiras	R$ 1.414.091,91
Devoluções Antecipadas	Ato nº 1/2024, de 9/5/2024 – Restos a Pagar/ 2023	-1.282.462,27
	Ato nº 4/2024, de 10/10/2024 – Saldo de Dotações	- 2.500.000,00
	Ato nº 7/2024, de 28/11/2024 – Rendimentos Aplicações financeiras	- 1.198.477,69
	Ato nº 7/2024, de 28/11/2024- Saldo de dotações	-1.310.000,00
TOTAL	Devolução em 19/12/2024	R$ 3.538.289,23

Parágrafo único. O montante apurado de R$ 3.538.289,23 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos).

Art. 2º  O envio do numerário se dará por meio de transferência eletrônica em conta corrente da Prefeitura Municipal de Santo André, CNPF nº 46.522.942/0001-30, Banco do Brasil, Agência nº 5688-x, Conta Corrente nº 7400-4, formalizando-se tal transação no dia 19/12/2024.

Art. 3º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 19 de dezembro de 2024, 471º ano fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

EVILÁSIO SANTANA SANTOS
1º Secretário

EDILSON ELIAS DOS SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

JFSC/IGS.