DECRETO Nº 2.334, DE 17 DE JULHO DE 1963

Publicado no J. Santo André de 24.7.63

APROVA O PLANO GERAL DE ABERTURA DE UMA AVENIDA DE LIGAÇÃO INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MAUÁ E SANTO ANDRÉ.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições legais, decreta:

Art. 1º  Fica aprovado o plano geral de abertura de uma Avenida de Ligação intermunicipal entre os municípios de Mauá e Santo André, tudo de acôrdo com as plantas nº 4/63 A, B, C, D, E e F, da Comissão Executiva do Plano Diretor, constantes no Processo nº 9.345/63, desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º  As novas edificações nos lotes lindeiros à Avenida de Ligação obedecerão ao recuo mínimo de 4,00 m (quatro metros) dos alinhamentos ora aprovados.

Art. 3º  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 17 de julho de 1963.

CLÓVIS SIDNEY THON
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nêste departamento na mesma data e publicado.

RADAMÉS FORTES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE