O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2025, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13/5/2025

ALTERA O § 3º DO ART. 101, DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1981 (REGIMENTO INTERNO), AMPLIANDO A QUANTIDADE DE DIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES E ATOS SOLENES.

Art. 1º  O § 3º do art. 101, da Resolução nº 2, de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 101. (...)

§ 3º  As sessões e os atos solenes serão realizados todas as quartas, quintas e sextas-feiras, podendo ser agendados em outros dias da semana, desde que haja justificativa razoável e seja autorizado pela Presidência.

Art. 2º  As despesas com a execução desta Resolução serão consignadas em verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o art. 2º da Resolução nº 14, de 2023;

II - a Resolução nº 2 de 2005.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 13 de maio de 2025, 472º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 2896/2025

PR nº 23/2025

/IGS.