O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2025, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14/5/2025

INSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ESTUDO MERCADOLÓGICO PARA IMPLANTAÇÃO DA LINHA 20-ROSA NAS ESTAÇÕES CONTEMPLADAS PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP, CUJO PERCURSO DA REFERIDA LINHA SERÁ ENTRE A ESTAÇÃO SANTO ANDRÉ, COM TRANSFERÊNCIA PARA A LINHA 10-TURQUESA DA CPTM (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS).

Art. 1º  Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do art. 74-B do Regimento Interno, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o contrato entre o Metrô e o Consórcio Geo-Capital que visa desenvolver um estudo mercadológico da Linha 20-Rosa, que deverá ligar a região do ABC Paulista à Capital, na qual, no município de Santo André/SP deverão ser implementadas as estações: Príncipe de Gales, Portugal e Prefeito Celso Daniel (na CPTM).

Art. 2º  A Comissão será composta por 5 (cinco) Vereadores, indicados conforme o § 3º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 3º  O prazo dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma estabelecida pelo § 8º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 14 de maio de 2025, 472º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 3307/2025

PR nº 26/2025

/IGS.