Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
DECRETO Nº 18.418, DE 16 DE MAIO DE 2025
DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 10.816, de 17 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 149, da Lei nº 10.819, de 20 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 13.841/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santo André crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.208.925,45 (oito milhões, duzentos e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.816, de 17 de dezembro de 2024, a saber:
|
22.10.06.153.0012.2.037 |
Pagamento de Pessoal e Encargos – GCM |
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
132.000,00 |
|
39.01.04.122.0033.2.089 |
Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais da UAIC |
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
4.270,72 |
|
40.01.10.122.0037.2.091 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
7.100.000,00 |
|
49.01.04.122.0050.2.138 |
Ações e Políticas Públicas da UCE |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
56.01.18.541.0078.2.183 |
Gestão Ambiental |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
169.194,73 |
|
74.40.04.122.0063.1.046 |
Execução de Obras e Reformas em Prédios Públicos |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
798.460,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 8.208.925,45 (oito milhões, duzentos e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.816, de 17 de dezembro de 2024, a saber:
|
22.01.06.153.0012.1.013 |
Investimento em Segurança |
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
132.000,00 |
|
39.01.04.122.0033.2.089 |
Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais da UAIC |
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção |
4.270,72 |
|
40.01.10.122.0037.2.091 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
3.3.50.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
3.000.000,00 |
|
40.40.10.305.0038.2.100 |
Manutenção dos Serviços da Vigilância à Saúde |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
2.399.000,00 |
|
40.80.10.302.0039.2.109 |
Manutenção do Serviço de Atenção Especializada |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
1.701.000,00 |
|
47.80.04.122.0028.2.070 |
Manutenção das Atividades e Relações Institucionais do Núcleo |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
56.10.18.541.0078.2.183 |
Gestão Ambiental |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
169.194,73 |
|
74.01.04.452.0060.2.155 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SMSU |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
798.460,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 16 de maio de 2025.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ANTONIO ACEMEL ROMERO
SECRETÁRIO DE GOVERNO, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
Palavras-chave: crédito ; orçamento ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ