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Texto Original

DECRETO Nº 18.459, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

REGULAMENTA o serviço de compartilhamento de patinetes elétricas, por meio de plataformas digitais, no âmbito do Município de Santo André.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II, do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro e o inciso I, do art. 18, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 2.023/2025,

DECRETA:

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Art. 1º)

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO (Art. 2º)

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM (Art. 6º)

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

Seção I - Do Departamento de Engenharia de Tráfego (Art. 7º)

Seção II - Do Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade (Art. 8º)

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 9º)

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º  Este decreto regulamenta o serviço de compartilhamento de patinetes elétricas, por meio de plataformas digitais, no âmbito do Município de Santo André.

§ 1º  Para os fins deste decreto considera-se patinete elétrica o equipamento de mobilidade individual autopropelido, que atenda às seguintes características estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023:

I - dotado de uma ou mais rodas;

II - dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro;

III - provido de motor de propulsão com potência máxima de até 1000W (mil watts);

IV - velocidade máxima de fabricação não superior a 32km/h (trinta e dois quilômetros por hora);

V - largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros).

§ 2º  Os equipamentos deverão ser destinados exclusivamente ao uso individual, sendo vedada a condução de passageiros, animais e o transporte de cargas acima de 5kg (cinco quilogramas).

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º  O serviço de compartilhamento de patinetes elétricas, por meio de plataformas digitais, de que trata este decreto, deverá ser prestado por pessoa jurídica, previamente credenciada perante a Prefeitura de Santo André, como Operadora de Tecnologia de Micromobilidade - OTM.

Art. 3º  A Operadora de Tecnologia de Micromobilidade - OTM interessada em realizar o credenciamento para a exploração do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas deverá protocolar, na Secretaria de Mobilidade Urbana, os seguintes documentos:

I - requerimento de intenção de credenciamento, assinado pelo representante legal da empresa;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - Certidão de Regularidade Fiscal municipal;

IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

V - Certidão de Regularidade perante o FGTS;

VI - Certidão Conjunta Comprobatória de Regularidade Federal;

VII - Atestado de Capacidade Técnica ou relatório de serviços correlatos anteriormente prestados pela empresa;

VIII - plano inicial de implantação do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas.

Art. 4º  O plano inicial de implantação do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas, a que se refere o inciso VIII, do art. 3º, deste decreto, deverá conter:

I - descrição técnica e desenho da patinete elétrica, aptos a demonstrar a existência dos equipamentos, acessórios obrigatórios e observância da identificação visual, nos termos da legislação aplicável;

II - quantidade de patinetes elétricas a serem disponibilizadas por área da cidade, nos termos indicados pelo Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade, da Secretaria de Mobilidade Urbana;

III - cronograma de implantação do serviço;

IV - descrição da interface da plataforma digital utilizada para disponibilização do serviço aos usuários;

V - detalhamento do módulo de acesso, em tempo real, a ser disponibilizado aos órgãos do município responsáveis pela fiscalização dos serviços;

VI - forma de disponibilização ao município dos dados georreferenciados relativos às patinetes elétricas, viagens realizadas, locais de retirada e devolução das patinetes elétricas e localização das estações, com atualização diária.

§ 1º  A Secretaria de Mobilidade Urbana poderá solicitar a complementação da documentação e informações à Operadora de Tecnologia de Micromobilidade - OTM, conforme se fizer necessário.

§ 2º  Compete ao Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade a análise e aprovação do plano inicial de que trata este artigo, devendo, após, submeter ao titular da Secretaria de Mobilidade Urbana para a decisão do pedido de credenciamento.

§ 3º  A decisão do pedido de credenciamento deverá ser publicada no órgão de imprensa oficial do município.

Art. 5º  O credenciamento autorizado tem caráter precário e não configura direito adquirido à Operadora de Tecnologia de Micromobilidade - OTM.

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM

Art. 6º  São obrigações das Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade - OTM credenciadas para o serviço de compartilhamento de patinetes elétricas por plataforma digital:

I - promover campanhas educativas a respeito das normas de segurança, do uso correto da patinete elétrica, e as regras para a circulação nas vias e logradouros públicos;

II - disponibilizar ao usuário, para a utilização do serviço, aplicativo para celulares, contendo informações sobre:

a) a condução segura dos equipamentos;

b) as coberturas estipuladas na apólice do seguro contratado;

c) esclarecimentos a respeito da responsabilidade civil do usuário;

d) advertência dos riscos da atividade e a obrigatoriedade da utilização dos equipamentos de proteção, em especial, o uso de capacete;

III - emitir comprovante eletrônico para o usuário, contendo a origem e destino da viagem, seu tempo total e a especificação dos itens do preço total pago;

IV - permitir o cadastramento somente para usuários com idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - indicar aos usuários os pontos georreferenciados de locação públicos e particulares permitidos pelo município;

VI - fornecer ao usuário, antes da disponibilização do equipamento, informações sobre os parâmetros de preço a ser cobrado;

VII - manter a confidencialidade dos dados dos usuários;

VIII - responsabilizar-se pelos danos e sanções administrativas decorrentes da prestação do serviço, ainda que gerados por caso fortuito, força maior, dolo ou culpa de usuários;

IX - adotar mecanismo de avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;

X - disponibilizar equipamentos com dispositivos de segurança que possibilitem a limitação da velocidade máxima da patinete elétrica em 20km/h (vinte quilômetros por hora) ou, para as 10 (dez) primeiras corridas de cada usuário, limitar em 15km/h (quinze quilômetros por hora);

XI - explorar o serviço observando a quantidade máxima de patinetes elétricas estipulada pelo Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade, da Secretaria de Mobilidade Urbana;

XII - disponibilizar acesso, em tempo real, aos órgãos do município responsáveis pela fiscalização dos serviços ao sistema de gerenciamento da prestação dos serviços;

XIII - disponibilizar ao município os dados georreferenciados relativos às patinetes elétricas, viagens realizadas, locais de retirada e devolução e localização, com atualização diária;

XIV - prestar informações acerca do quantitativo de usuários e dos registros de acidentes;

XV - disponibilizar canal de atendimento ao usuário;

XVI - dispor de plano para implementação e operacionalização do sistema de logística reversa, de que trata o art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;

XVII - comprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos aos usuários, a terceiros e ao patrimônio público, decorrentes do uso das patinetes elétricas.

CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

Seção I
Do Departamento de Engenharia de Tráfego

Art. 7º  Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego, da Secretaria de Mobilidade Urbana, a fiscalização do cumprimento das normas de circulação aplicáveis às patinetes elétricas no âmbito do Município de Santo André, observando-se, no mínimo, as seguintes disposições:

I - a circulação das patinetes elétricas somente será permitida:

a) nas ciclovias e ciclofaixas;

b) nas vias com velocidade máxima regulamentada de até 40km/h (quarenta quilômetros por hora), nos termos do art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro;

c) nos parques municipais da cidade;

II - a velocidade máxima de 20km/h (vinte quilômetros por hora) ou de 15km/h (quinze quilômetros por hora) para as 10 (dez) primeiras corridas de cada usuário;

III - a proibição da utilização das patinetes elétricas por usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos;

IV - a obrigatoriedade da devolução das patinetes elétricas somente nas estações e locais indicados;

V - a proibição do estacionamento ou depósito das patinetes elétricas nas vias públicas, ciclovias, ciclofaixas, calçadões, calçadas, passeios, ilhas, refúgios, pistas, canteiros centrais e laterais, canalizações, acostamentos, pistas e demais partes das vias;

VI - a proibição da circulação da patinete elétrica nas calçadas, calçadões, passeios, ilhas, faixa azul de motocicletas, refúgios, pista, canalizações, acostamentos e demais partes das vias destinadas à circulação de pedestres e veículos automotores.

Seção II
Do Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade

Art. 8º  Compete ao Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade, da Secretaria de Mobilidade Urbana, no que se refere ao serviço de compartilhamento de patinetes elétricas:

I - fixar a quantidade máxima de patinetes elétricas a serem disponibilizadas por Operadora de Tecnologia de Micromobilidade - OTM, de acordo com análise de impacto viário produzido;

II - fixar o preço público a ser cobrado das OTMs pela utilização do viário na prestação do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas, com periodicidade mensal, por patinete, acionamento ou distância percorrida, e eventuais outras contrapartidas;

III - definir a padronização da identificação das patinetes elétricas, de que trata o inciso I, do art. 4º deste decreto;

IV - definir a integração com as demais redes de transporte público coletivo;

V - definir a integração à rede cicloviária estrutural, priorizando os locais próximos a essa infraestrutura;

VI - planejar a expansão do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas visando manter a operação equilibrada e sustentável;

VII - estabelecer os critérios e a forma de disponibilização ao município dos dados georreferenciados relativos às viagens realizadas, bem como do módulo de acesso em tempo real, a ser fornecido aos órgãos municipais competentes pela fiscalização dos serviços;

VIII - definir os critérios para localização das estações e dos estacionamentos das patinetes elétricas;

IX - estabelecer as regras para as OTMs quanto ao fornecimento e utilização pelos usuários dos equipamentos de segurança, inclusive capacete;

X - elaborar o modelo de requerimento de intenção para credenciamento de OTM, devendo constar a possibilidade de aplicação de multas pelo descumprimento das obrigações estabelecidas às OTMs.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º  A infração a qualquer disposição deste decreto ou de regulamento ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo de outras previstas no Termo de Credenciamento.

Art. 10. As patinetes elétricas estacionadas em locais não autorizados pelo município deverão ser apreendidas sem prejuízo da aplicação das multas previstas no Termo de Credenciamento.

Art. 11. Eventuais patinetes elétricas disponibilizadas por empresa não credenciada, nos termos deste decreto, serão objeto de multa e apreensão dos equipamentos.

Art. 12. Os condutores ou usuários de patinetes elétricas que desrespeitarem a legislação e o presente regulamento serão responsabilizados civil, penal e administrativamente por qualquer dano moral, físico ou material causado, sujeitando-se ainda à apreensão do equipamento, sem prejuízo da responsabilidade objetiva das Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade - OTMs, nos termos da legislação federal.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 05 de setembro de 2025.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

ALMIR ROBERTO CICOTE
SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

 

Detalhes

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o serviço de compartilhamento de patinetes elétricas, por meio de plataformas digitais, no âmbito do Município de Santo André.

Palavras-chave: patinete elétrica ; regulamento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL