A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 17, DE 31/10/2025

DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO – ANEXO 4 – DO ATO Nº 9, DE 18/12/2024.

Art. 1º  De acordo com a Lei nº 10.884, de 29 de outubro de 2025, fica alterada a parcela de duodécimo do mês de dezembro de 2025 conforme quadro abaixo:

MÊS	VALOR (R$)
Janeiro	8.822.000,00
Fevereiro	8.822.000,00
Março	8.822.000,00
Abril	8.822.000,00
Maio	8.822.000,00
Junho	8.822.000,00
Julho	8.822.000,00
Agosto	8.822.000,00
Setembro	8.822.000,00
Outubro	8.822.000,00
Novembro	8.822.000,00
Dezembro	9.822.000,00
Total	106.864.000,00

 

Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 31 de outubro de 2025, 472º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

RODOLFO SILVA DONETTI
1º Secretário

JOSÉ TEIXEIRA MENDES
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM 3841/2024

JFSC/IBL/IGS