DECRETO Nº 18.491, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA o Decreto nº 17.200, de 02 de julho de 2019, que institui o Estatuto Social da Santo André Transportes - SA-TRANS.

SILVANA MEDEIROS, Prefeita em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 10.819, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André;

CONSIDERANDO o que consta dos autos dos Processos Administrativos nº 142/2010-SA-TRANS e nº 052/2025-SA-TRANS,

DECRETA:

Art. 1º  Os incisos II e III do art. 8º, do Anexo Único do Decreto nº 17.200, de 02 de julho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º................................................................................................................

............................................................................................................................

II - Titular da Secretaria de Administração e Finanças;

III - Titular da Secretaria de Governo, Orçamento e Planejamento Estratégico;”

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 05 de novembro de 2025.

SILVANA MEDEIROS
PREFEITA MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -

ALMIR ROBERTO CICOTE
SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE