LEI Nº 10.888, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

PROJETO DE LEI CM Nº 181/2025

AUTOR: VEREADOR RICARDO ALVAREZ – PSOL.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE”.

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º  Fica instituído o “Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade” no Município de Santo André, a ser comemorado, anualmente, na segunda quinta-feira após a quarta-feira de cinzas.

Art. 2º  O “Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade” fará parte do calendário oficial do Município.

Art. 3º  Que durante o ano o tema da Campanha da Fraternidade possa ser estudado e debatido através de encontros, palestras e outras atividades incentivadas pelo Poder Público do Município.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 14 de novembro de 2025, 472º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. nº 4873/2025

IGS/.