A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 20, DE 26/11/2025

DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º  Considerando a rentabilidade de aplicações financeiras, até a presente data, fica aprovado o encaminhamento ao Executivo Municipal do montante conforme quadro abaixo:

Dotações	Origem	Valor (R$)
Extraorçamentárias	Rendimentos das Aplicações Financeiras	R$ 1.251.485,47

Art. 2º  O envio do montante de R$ 1.251.485,47 (Um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) se dará por meio de transferência eletrônica, sendo o valor indicado depositado em conta corrente da Prefeitura Municipal de Santo André, CNPJ: 46.522.942/0001-30, Banco do Brasil, Agência: 5688-X, Conta Corrente: 7400-4, formalizando-se tal transação no dia 28/11/2025.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 26 de novembro de 2025, 472º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

RODOLFO SILVA DONETTI
1º Secretário

JOSÉ TEIXEIRA MENDES
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM 3841/2024

JFSC/IBL/IGS