O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 74ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 3/12/2025

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COTA ANUAL DE SELOS DOS GABINETES.

Art. 1º  O caput do art. 1º da Resolução nº 7, de 3 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Cada Gabinete de Vereador(a) fica autorizado a, anualmente, utilizar até o equivalente a 10.000 (dez mil) selos de “primeiro porte nacional”, para expedir correspondências relativas ao desenvolvimento das atividades parlamentares, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.”

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 3 de dezembro de 2025, 472º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 8679/2025

PR nº 53/2025

IBL/IGS