DECRETO Nº 18.540, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

OUTORGA permissão de uso de área pública, a título precário e gratuito, ao Consórcio Tamanduateí.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Santo André;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.465/2025 - SEMASA;

DECRETA:

Art. 1º  Fica permitido ao Consórcio Tamanduateí o uso, a título precário e gratuito, de área pública com 6.524,60 m² (seis mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), localizada na Avenida José Fernando Medina Braga, Jardim Cristiane, parte da classificação fiscal nº 21.248.001, conforme plantas e demais elementos instrutórios constantes do Processo Administrativo nº 1.465/2025 - SEMASA, com a seguinte descrição:

“Um terreno situado na Avenida José Fernando Medina Braga, parte da classificação fiscal nº 21.248.001, no perímetro urbano desta cidade, que assim se descreve: inicia-se no ponto A, situado no alinhamento predial da Avenida José Fernando Medina Braga e na divisa com o imóvel de classificação fiscal nº 21.206.002, distante 33,42 metros da confluência com a Rua Adelpho Piagentini; deste ponto segue em linha reta na distância de 123,46 metros até o ponto B, confrontando com os imóveis de classificações fiscais nºs 21.206.002 / 041 / 037 / 038 / 039 / 040 / 033 / 034 / 029 / 030 / 031 / 032 / 008 / 009 / 010 / 021 / 022 / 017 / 018; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 59,09 metros até o ponto C, confrontando com parte do mesmo lote; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 108,46 metros, até o ponto D, confrontado com o imóvel de classificação fiscal nº 21.254.001; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 18,35 metros até o ponto E; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 17,23 metros até o ponto F, sendo que dos segmentos dos pontos D ao F confrontando com parte do mesmo lote; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Avenida José Fernando Medina Braga, na distância de 29,54 metros até o ponto A, de onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 6.524,60 m² (seis mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta decímetros quadrados)”.

Parágrafo único. A área objeto da permissão de uso de que trata esse decreto destina-se exclusivamente à instalação de canteiro de obras de obras do Programa Integra Tietê.

Art. 2º  A permissão de uso que trata este decreto é feita em caráter gratuito e a título precário, não podendo o permissionário transferi-la sem anuência da permitente.

Art. 3º  A presente outorga concretizar-se-á mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, nos termos do Anexo Único, parte integrante deste decreto.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de janeiro de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

MARÍLIA FORMOSO CAMARGO
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

 

ANEXO ÚNICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº___/2026

Aos____ dias do mês de _________ de 2026, no Gabinete do Prefeito do Município de Santo André, perante as testemunhas ao final nomeadas e assinadas, compareceu o Consórcio Tamanduateí, inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.076/0001-53, com sede à Rua Pais Leme, nº 524 – 8° andar, Pinheiros, São Paulo/SP, neste ato representado por _______________, portador do RG nº _____________ e CPF nº ____________, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, que declara assumir a responsabilidade de cumprir as condições estabelecidas em razão da permissão de uso, a título precário e gratuito, outorgada pelo Decreto nº 18.540, de 28 de janeiro de 2026, na seguinte conformidade:

1) O PERMISSIONÁRIO recebe, a título precário e gratuito, a permissão de uso do imóvel situado na Avenida José Fernando Medina Braga, Jardim Cristiane, conforme elementos constantes do Processo Administrativo nº 1.465/2025 - SEMASA, destinada à instalação de canteiro de obras do Contrato nº 00.888/24 – Programa Integra Tietê – Pacote 9;

2) O PERMISSIONÁRIO está ciente de que o uso dos equipamentos deve ser compatível com a destinação pública e que a manutenção da área é um dos requisitos fundamentais para garantir o interesse público do bem;

3) O PERMISSIONÁRIO está ciente de que não deve restringir o acesso da comunidade à área pública;

4) O PERMISSIONÁRIO assume a responsabilidade de não modificar a destinação do bem permitido, sem o consentimento prévio e expresso do PERMITENTE;

5) O PERMISSIONÁRIO está ciente de que esta permissão de uso não poderá ser transferida a terceiros, total ou parcialmente;

6) O PERMISSIONÁRIO assume inteira responsabilidade por danos causados ao bem ou a terceiros, em razão do uso ora permitido;

7) O PERMISSIONÁRIO está ciente de que a presente permissão de uso poderá ser revogada a qualquer momento, a critério exclusivo do PERMITENTE, devendo a área ser restituída imediatamente, nas mesmas condições que a recebeu;

8) O PERMISSIONÁRIO se responsabilizará pela gestão da área, que poderá ser efetuada de maneira direta ou indireta;

9) O PERMISSIONÁRIO assume o compromisso de manter sempre limpo o imóvel, cujo uso ora é permitido;

10) O PERMISSIONÁRIO está ciente de que o lote é afetado como área verde e deve estar livre de qualquer edificação;

11) A violação de qualquer condição estabelecida neste termo por parte do PERMISSIONÁRIO acarretará a revogação da permissão de uso, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;

12) Revogada a permissão, o PERMISSIONÁRIO não terá direito a qualquer espécie de indenização, inclusive por benfeitorias realizadas na área objeto do presente termo;

13) Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André - SP para dirimir quaisquer eventuais dúvidas oriundas do presente.

Assim, aceitas as condições e assumidas as responsabilidades, subscreve o presente termo, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para os fins de direito.

Prefeitura Municipal de Santo André, ____ de _____________ de 2026.

____________________

PERMISSIONÁRIO

Testemunhas:

1._____________________ 2._____________________

Nome: Nome:

RG nº: RG nº: